Derrite nega equiparação de facções ao terrorismo e Câmara quer votar “marco legal” nesta quarta
Relator afirma que mudanças não retiram poderes da PF; Motta fala em “narrativas não verdadeiras”
Da redação de LexLegal
O relator do Projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), afirmou nesta terça-feira (11) que o texto em discussão na Câmara não equipara facções criminosas ao terrorismo nem limita a atuação da Polícia Federal. Ao lado do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ele disse que a proposta — agora tratada como “marco legal do combate ao crime organizado” — deve ir à votação nesta quarta-feira (12).
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As críticas ao substitutivo partiram de setores do governo e da própria PF, que apontaram risco de esvaziamento das competências federais. Derrite rebateu. Segundo ele, não existe previsão de submeter operações da PF à autorização de governadores, e tampouco há qualquer tentativa de misturar a legislação antiterrorismo de 2016 com a tipificação das facções.
Motta reforçou o discurso. “Desde o dia de ontem foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras que haveria o interesse dessa Casa de tirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”, disse o presidente da Câmara.
Derrite admitiu que buscou “boas sugestões” do arcabouço antiterrorismo, mas negou equivalência entre os crimes. Ele atribuiu a polêmica a uma ressalva sobre a competência das justiças estaduais. “Aí, abriu a brecha para a criação dessa narrativa equivocada, dizendo que eu estaria desconfigurando ou enfraquecendo o trabalho da Polícia Federal. Isso não é verdade”, afirmou.
Endurecimento das penas
O relator defendeu que o novo marco legal aumenta o rigor contra organizações criminosas. “Enquanto a lei antiterrorismo continua do jeito que está, com uma previsão de 12 a 30 anos de prisão, no marco legal do combate ao crime organizado, as penas vão de 20 a 40 anos de prisão para membros de organizações criminosas”, disse.
O texto também prevê um banco nacional de integrantes de facções, com prazo de seis meses para implementação, além de autorizar a criação de cadastros estaduais. Derrite argumentou que a integração federativa é necessária porque grupos como PCC e Comando Vermelho atuam em diversos estados.
Outra diretriz anunciada é o cumprimento imediato de pena no sistema penitenciário federal para líderes das organizações, sem visita íntima. Dependentes desses condenados também perderiam o direito ao auxílio-reclusão.
O projeto classifica esses delitos como crimes hediondos. No regime proposto, o percentual mínimo de pena a ser cumprido em regime fechado sobe de 40% para 70%, podendo chegar a 85% em casos de morte, reincidência, liderança de facção ou crimes cometidos contra crianças, idosos, pessoas com deficiência ou profissionais de segurança.
Derrite afirmou querer alinhamento entre as forças de segurança e disse estar dialogando com bancadas e com o governo. “O meu trabalho é técnico e estou 100% à disposição. Eu ouvi as reclamações, no meu ponto de vista, equivocadas. Foram narrativas”, declarou.
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Motta reiterou compromisso da Câmara com um texto robusto. “Esse é o compromisso que a Câmara tem e aqui está uma demonstração suprapartidária de união em torno desse tema”, afirmou.
