Defensoria Pública de SP aciona Justiça contra demolições em São Sebastião, no litoral norte
Moradores receberam ordem de despejo em 24 horas; Defensoria pede suspensão imediata e medidas de contenção.
Da redação de LexLegal
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública para barrar a remoção de famílias da Travessa Antônio Tenório dos Santos, em São Sebastião, no litoral norte paulista. Moradores de seis residências receberam notificação de demolição com prazo de apenas um dia útil, situação que, segundo a instituição, viola direitos básicos, tratados internacionais e normas constitucionais. A Defensoria pede a suspensão imediata das demolições e a realização de obras de infraestrutura para reduzir riscos geológicos no local.
Leia também: Stablecoins tomam o centro do debate financeiro: por que o Brasil precisa agir agora?
A área atingida em 2023 pelo maior desastre climático já registrado no município — que deixou 64 mortos — passou por intervenções da prefeitura, mas o relatório técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), contratado pelo próprio município, concluiu que as obras executadas foram insuficientes. Segundo o documento, a Travessa foi classificada como R4, o nível mais alto de risco geológico, e exige intervenções estruturais antes de qualquer medida extrema.
Perícia judicial aponta alternativas à remoção imediata
Laudo produzido em outra ação movida pela Defensoria reforça a necessidade de obras de contenção e drenagem. O perito judicial afirmou que intervenções técnicas — como instalação de contenções, drenagem subterrânea e superficial, remoção de material instável e reforços estruturais — podem reduzir de maneira significativa as chances de deslizamento.
Segundo o perito, “a implementação de todas as medidas de segurança descritas no laudo […] certamente contribuiria para a redução significativa do risco no imóvel e em suas imediações”.
Ausência de urgência e violação de direitos, diz Defensoria
Para o defensor público Filovalter Moreira dos Santos Jr., não há demonstração de emergência que justifique uma demolição imposta em 24 horas, sem contraditório nem defesa. Ele afirma que a prefeitura não observou garantias básicas previstas na Constituição e em tratados internacionais:
“O município de São Sebastião viola os Tratados Internacionais, a Constituição Federal e as leis do país ao notificar o morador sobre a demolição da sua moradia no prazo de 24 horas, especialmente porque ofendem o direito ao contraditório e à ampla defesa […] sem falar no direito à própria moradia”.
O defensor acrescenta que, se houver necessidade comprovada de remoção, o município deve garantir atendimento habitacional adequado e não abandonar as famílias à própria sorte.
Travessa segue classificada como área de risco, mas sem execução de medidas essenciais
O relatório do IPT recomenda uma série de obras específicas para reduzir o risco de escorregamentos:
• retirada de solo e rocha solta
• compactação do terreno
• construção de muro de espera em concreto
• desobstrução de galerias
• drenagem profunda e superficial
Nenhuma dessas medidas foi implantada de forma plena.
Atuação de São Paulo será apresentada na COP30
A experiência de São Sebastião será levada à COP30, que ocorre em Belém entre 10 e 21 de novembro. O defensor Filovalter Moreira representará a instituição no evento e apresentará os resultados obtidos desde o desastre de 2023, com foco na interseção entre direitos humanos, justiça climática e prevenção a desastres.
Entre os avanços alcançados com ações judiciais e extrajudiciais da Defensoria, estão:
• garantia de moradias definitivas e gratuitas a famílias atingidas
• estruturação da Defesa Civil municipal
• implementação de medidas previstas no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR)
Veja também: COP30 em Belém expõe fracasso climático global e aposta ambiciosa do Brasil
Racismo ambiental e omissão histórica do município, diz Defensoria
Em nota, Filovalter afirma que a negligência municipal amplia vulnerabilidades sociais e exemplifica o que chama de “racismo ambiental”: “Embora São Sebastião esteja entre os municípios mais ricos do país […], o investimento em regularização fundiária e obras de mitigação permanece extremamente baixo, o que impõe insegurança às famílias mais vulneráveis e evidencia o racismo ambiental na aplicação dos recursos públicos”.
Para o defensor, o cumprimento do Marco de Sendai e dos objetivos climáticos da COP impõe ao Estado brasileiro a obrigação de priorizar investimentos em prevenção — especialmente em cidades que já sofreram eventos extremos e que continuam com populações expostas ao risco.
