Ministra do TSE vota por cassar mandato do governador Cláudio Castro
Da redação de LexLegal
A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (4) pela cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico durante a campanha à reeleição em 2022. A relatora também defendeu a inelegibilidade do governador por oito anos e a realização de novas eleições para o governo do estado.
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O voto de Galotti, que abriu o julgamento, representa um revés significativo para Castro, absolvido em maio de 2024pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O caso apura supostas contratações irregulares na Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), supostamente utilizadas para favorecer politicamente o então candidato à reeleição.
A ministra também votou pela condenação do ex-vice-governador Thiago Pampolha, de Gabriel Rodrigues Lopes(ex-presidente da Ceperj) e do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), ex-secretário de Governo.
“Cláudio Castro aparece numa posição central de execução do esquema ilícito”
Em seu voto, a ministra Galotti afirmou que as contratações foram feitas “à margem das normas constitucionais”, sem controle adequado e fora da folha de pagamento oficial do Estado. “Os pagamentos foram feitos diretamente aos beneficiários, ou seja, na boca do caixa dos bancos”, destacou.
Ela também citou depoimentos de testemunhas que relataram ter sido coagidas a participar da campanha de Castro, fazendo postagens nas redes sociais em apoio ao governador em troca da manutenção do emprego.
“Cláudio Castro aparece numa posição central de execução do esquema ilícito. Utilizando de suas prerrogativas do chefe do Executivo, anuiu com as práticas e as autorizou, além de ter editado normativos que viabilizaram as irregularidades”, afirmou a ministra.
Após a leitura do voto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira. Ainda não há data definida para a retomada da análise pelo plenário do TSE.
O que diz o Ministério Público Eleitoral
Durante a sessão, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, reiterou o pedido de cassação e defendeu a inelegibilidade de Castro por oito anos. Segundo ele, houve uso indevido de recursos públicos por meio da contratação de servidores temporários sem amparo legal e da descentralização de projetos sociais que permitiram transferências de verbas para entidades privadas.
De acordo com a acusação, o esquema teria resultado na contratação de 27.665 pessoas, com gastos que somam R$ 248 milhões. Parte dos contratados teria recebido pagamentos em dinheiro vivo, via saques na boca do caixa, com o objetivo de aliciar eleitores e garantir apoio político ao então governador.
“A prova dos autos autoriza a caracterização do abuso de poder político e econômico, com gravidade suficiente para confiscar a legitimidade do pleito. Essa procuradoria eleitoral se manifesta pelo provimento do recurso para fixar a conduta vedada, a prática do abuso de poder político e econômico, cassando o diploma dos investigados eleitos, declarando a inelegibilidade pelo prazo de oito anos”, afirmou Espinosa.
A defesa de Castro
Em sua sustentação, o advogado Fernando Neves, representante de Cláudio Castro, argumentou que o governador não pode ser responsabilizado por irregularidades administrativas cometidas em programas executados por órgãos do estado.
Segundo Neves, Castro apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto regulamentando as atividades da Ceperj, sem participação direta na execução dos contratos.
“Se alguma irregularidade existiu na execução desses programas, o governador não pode responder por elas. É imaginar que, se um motorista do tribunal tomasse uma multa por excesso de velocidade, fosse cobrar da presidente [Cármen Lúcia]. Evidentemente, não tem sentido”, declarou o advogado.
Julgamento com impacto político
O caso tem potencial para alterar o cenário político fluminense. Caso o voto da relatora prevaleça, Cláudio Castro poderá perder o cargo e ficar inelegível até 2030, abrindo caminho para novas eleições diretas no estado.
Em 2022, Castro foi eleito ainda no primeiro turno, com 60% dos votos válidos, superando em 2,6 milhões de votoso adversário Marcelo Freixo (PSOL). O Ministério Público Eleitoral e a coligação de Freixo recorreram da decisão do TRE-RJ, que havia inocentado o governador por falta de provas diretas de sua participação nas contratações.
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A decisão final do TSE ainda não tem data marcada, mas o julgamento promete se tornar um dos mais importantes do calendário político de 2025, podendo redefinir os rumos do governo fluminense e influenciar a sucessão estadual.
