Estados gastam 5 mil vezes mais com polícias do que com reintegração de ex-detentos

Da redação de LexLegal

A discrepância entre o investimento em segurança pública e o apoio à reintegração de pessoas que deixam o sistema prisional continua evidente nos orçamentos estaduais. Um levantamento nacional produzido pelo centro de pesquisa Justa revela que, em 2024, para cada R$ 4.877 investidos em polícias, somente R$ 1 foi destinado a políticas exclusivas para egressos do sistema penitenciário. O estudo analisou dados de 24 unidades da federação, que representam 96% dos orçamentos estaduais.

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Os números mostram um desequilíbrio estrutural. Segundo o relatório, os governos estaduais aplicaram R$ 87,5 bilhões em atividades policiais no ano passado, equivalentes a 79,9% do total de recursos mapeados. O sistema penitenciário recebeu R$ 21,9 bilhões, ou 20% do montante, enquanto as políticas para egressos somaram apenas R$ 18 milhões, o equivalente a 0,001%.

A diretora-executiva do Justa, Luciana Zaffalon, afirma que o cenário demonstra uma aposta contínua em práticas de encarceramento que não reduzem a reincidência nem promovem reintegração social. “Os dados mostram investimentos bilionários na manutenção das ineficientes políticas de encarceramento e evidenciam que à porta de saída do sistema prisional, ou seja, às políticas para egressos, se reserva um cenário de completo desalento e falta de recursos”, disse Zaffalon.

O estudo aponta que o subfinanciamento das iniciativas de apoio aos egressos agrava a superlotação e reduz as chances de cumprimento adequado da pena por mais de 700 mil pessoas atualmente presas no país. Zaffalon observa ainda que não há “qualquer investimento significativo que permitiria vislumbrar mudanças de rota após o cumprimento da pena”.

Outro dado relevante do levantamento indica que apenas seis estados destinaram recursos específicos para políticas de egressos em 2024: Bahia, Ceará, Mato Grosso, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

A desigualdade também aparece na distribuição interna dos gastos das polícias. A Polícia Militar concentrou 59,7% dos recursos destinados à segurança pública, com R$ 52,2 bilhões investidos. A Polícia Civil registrou 23% dos gastos, ou R$ 20,2 bilhões. Já as polícias técnico-científicas, fundamentais para a produção de provas, receberam apenas R$ 2,5 bilhões, o equivalente a 3% do total.

Zaffalon afirma que o baixo investimento em perícia e investigação compromete a legitimidade das prisões. “O desinvestimento na produção de prova, na busca por materialidade e autoria, coloca em xeque a legitimidade do encarceramento massivo há anos naturalizado no país”, avaliou. Para ela, o modelo atual mantém a porta de entrada do sistema prisional amplamente baseada no policiamento ostensivo, sem investigação aprofundada ou consistência probatória.

O levantamento também detalha os gastos estaduais. O Rio de Janeiro permanece entre os estados que mais destinam recursos proporcionalmente às polícias. Em 2024, aplicou 10,3% de seu orçamento no setor, cerca de R$ 10,3 bilhões, valor equivalente à soma dos investimentos estaduais em educação, saneamento, energia e trabalho. Quase 80% desses recursos foram direcionados à Polícia Militar, sem aportes específicos para a polícia técnico-científica.

A análise coincide com o contexto da Operação Contenção, realizada no fim de novembro nos complexos da Penha e do Alemão, marcada por denúncias de tortura, execuções e pressão internacional. Segundo contagem oficial do governo fluminense, ao menos 119 pessoas foram mortas, configurando a operação mais letal da história da cidade. O presidente da ONG Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, criticou a falta de resposta institucional. “As causas desse gravíssimo problema social já foram elucidadas, mas por que medidas tão óbvias não são implementadas? Porque falta vontade política. Porque quem morre são os moradores de comunidades e porque são eleitos homens que conseguem chegar aos mais altos postos com o discurso do ‘bandido bom é bandido morto’”, disse Costa.

Em números absolutos, São Paulo lidera os gastos totais com polícias: R$ 16,9 bilhões em 2024, correspondentes a 4,9% de seu orçamento. Segundo o estudo, esse valor equivale ao somatório de investimentos paulistas em 13 áreas, entre elas habitação, ciência e tecnologia, gestão ambiental, assistência social, agricultura e cultura.

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O relatório menciona ainda que mais de 80 entidades da sociedade civil, movimentos periféricos e organizações de direitos humanos denunciaram à Organização dos Estados Americanos (OEA) o governador Tarcísio de Freitas e o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, pelo aumento da letalidade policial em São Paulo. A denúncia cita a Operação Escudo, a Operação Verão e casos de violência extrema, como o de um jovem arremessado de uma ponte por um agente da PM. O grupo pede que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acompanhe os casos e recomende medidas ao Estado brasileiro.