Câmara vota hoje urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão
Da redação de LexLegal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas. Se a urgência for aprovada, o texto poderá seguir direto ao plenário, sem precisar tramitar pelas comissões temáticas da Casa.
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“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, escreveu o parlamentar em uma rede social.
O que propõe o projeto
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o PL 5041/25 — conhecido como “PL das Bagagens” — estabelece que as companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente bagagem de mão.
O texto garante ao viajante o direito de levar consigo uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional, desde que respeitados os limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de mão deverá ser acomodada no compartimento superior da aeronave, e o item pessoal, sob o assento dianteiro do passageiro.
Reação à nova política das companhias aéreas
A votação ocorre em meio à reação pública à decisão de empresas aéreas que criaram uma nova categoria de tarifa “básica”, com restrição ao transporte gratuito de bagagem de mão. As companhias Gol e Latam já anunciaram a adoção do modelo, enquanto a Azul afirmou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou Gol e Latam para que expliquem a nova política comercial e o nível de transparência oferecido aos passageiros.
Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas avaliou que a prática não gera benefícios ao consumidor e precisa ser revista.
Posição da Anac
A Anac também enviou ofícios às companhias aéreas solicitando esclarecimentos sobre as novas tarifas. O presidente da agência, Tiago Faierstein, explicou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, e que a distinção feita atualmente diz respeito apenas a mochilas pequenas e malas de até 10 quilos.
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A agência informou que está elaborando estudos técnicos para subsidiar um novo projeto de lei no Congresso Nacional, com o objetivo de criar uma regulação equilibrada, que preserve os direitos dos passageiros e mantenha a competitividade das companhias aéreas.
