STF tem 2 votos para impedir retorno do sistema Sicobe de controle de bebidas
Da redação de LexLegal
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou seu voto favorável à manutenção da liminar que derrubou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O sistema havia sido desativado pela Receita Federal em 2016 e era utilizado para monitorar o volume de produção de cervejas e refrigerantes nas indústrias do setor.
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Criado para registrar a quantidade de bebidas fabricadas e garantir o recolhimento correto de tributos, o Sicobe não abrangia o controle de qualidade dos produtos nem se aplicava a bebidas destiladas, como whisky, gin e vodka. Após sua extinção, o TCU determinou que a Receita retomasse o sistema, medida que levou o governo federal a recorrer ao STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Durante o processo, a AGU argumentou que a reativação do Sicobe representaria um gasto de aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano — valor superior ao custo de todo o sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão. Em abril deste ano, Zanin concedeu liminar suspendendo a decisão do TCU, e o caso passou agora ao julgamento definitivo.
Em seu voto, o ministro destacou que o Tribunal de Contas não tem autoridade para determinar a retomada de políticas públicas ou sistemas administrativos extintos por decisão do Executivo.
“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”, afirmou Zanin.
O entendimento do relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo e deve permanecer aberto até o dia 24 de outubro.
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A decisão reforça o entendimento de que a atuação do TCU deve se limitar à fiscalização e controle, sem interferência direta nas políticas e instrumentos administrativos da União. Caso a maioria dos ministros siga o voto de Zanin, ficará consolidado o precedente de que órgãos de controle não podem impor o restabelecimento de sistemas extintos por decisão técnica e administrativa devidamente fundamentada.
