Os EUA podem invadir a Venezuela? E o que isso significa para o Brasil e o Direito Internacional?
Da redação de LexLegal
A confirmação oficial de que a Agência Central de Inteligência (CIA) recebeu autorização para atuar na Venezuela, feita pelo presidente Donald Trump, abriu uma nova crise diplomática nas Américas e levantou preocupações jurídicas e geopolíticas sobre os limites do poder norte-americano na região. Segundo especialistas em relações internacionais e direito internacional público, a medida representa uma violação direta à soberania venezuelana e cria um precedente perigoso que pode justificar novas intervenções unilaterais dos Estados Unidos na América Latina.
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A declaração de Trump, feita na última quarta-feira (15) na Casa Branca, gerou reações imediatas de governos e analistas. Para o presidente norte-americano, a operação da CIA visa “pressionar o regime de Nicolás Maduro” e combater o tráfico de drogas. No entanto, especialistas afirmam que o verdadeiro objetivo é o controle das reservas de petróleo venezuelanas, as maiores do mundo, estimadas em mais de 320 bilhões de barris.
“Não sabemos se os EUA vão parar na Venezuela. A apreensão do governo brasileiro é total, assim como da Colômbia e de todos os países. Vão tentar fazer da Venezuela um protetorado dos EUA. Vão colocar no poder quem eles querem”, avalia o professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Goulart Menezes.
Violação da soberania e do direito internacional
A professora de relações internacionais Camila Vidal, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ressalta que a ação norte-americana fere princípios básicos do direito internacional público, como o da não intervenção em assuntos internos de outros Estados.
“É ilegal um país interferir na soberania de outro país. Gostando ou não, Maduro é o presidente do país. Para o Brasil, tem impactos seríssimos. A gente faz fronteira com a Venezuela. Estamos falando de uma ação de guerra na nossa fronteira. Agora Venezuela, amanhã vai ser quem?”, questiona.
No plano jurídico, a Carta das Nações Unidas e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) proíbem o uso da força ou qualquer forma de coerção política entre Estados soberanos, salvo em caso de legítima defesa ou autorização do Conselho de Segurança da ONU. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso venezuelano, o que torna a operação incompatível com o Direito Internacional vigente.
Além da ilegalidade, a interferência pode gerar consequências regionais graves, como aumento de tensões militares e risco de violação do princípio da paz e segurança coletiva previsto nos tratados multilaterais assinados por quase todos os países da região, incluindo o Brasil.
Risco de guerra civil e colapso interno
O historiador e especialista em conflitos armados Rodolfo Queiroz Laterza alerta que uma possível derrubada de Nicolás Maduro pode desencadear uma guerra civil na Venezuela, com repercussões diretas sobre os países vizinhos.
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“O assassinato ou queda de Maduro poderia dar início a movimentos paramilitares e de oposição com forte apoio da mídia corporativa. Isso levaria, sem dúvida, a uma polarização social e política que poderia desbancar para um conflito interno bastante severo dentro da Venezuela, com aumento do fluxo migratório e de instabilidade nas fronteiras”, afirma.
O analista também observa que a operação da CIA se insere em um padrão mais amplo de “guerras híbridas”, estratégia que combina desinformação, pressão econômica e apoio a grupos opositores para provocar mudanças de regime em países considerados hostis a Washington.
“Isso demonstra que todo e qualquer regime, sistema de governo ou sociedade latino-americana pode ser objeto de estratégias de guerra híbrida, como nós estamos vendo contra a Venezuela”, completa.
Interesses econômicos e manipulação do discurso antidrogas
De acordo com Laterza, a justificativa americana de combate ao tráfico de drogas carece de base factual, uma vez que a Venezuela não possui cartéis produtores comparáveis aos da Colômbia ou do México.
“O que motiva as ações de Trump é o fator geoeconômico. A Venezuela tem a maior reserva petrolífera do planeta. E o que se busca do governo Trump é um rearranjo em relação a essas riquezas. Ele quer ter influência sobre essa riqueza, e que os conglomerados por ele apoiados assumam essas reservas”, destaca o especialista.
O professor Roberto Goulart Menezes lembra que a política externa dos EUA historicamente recorre a justificativas morais — como “democracia”, “liberdade” ou “combate às drogas” — para mascarar interesses econômicos estratégicos. “São 320 bilhões de barris de petróleo. Os EUA querem recuperar a Venezuela. Eles sabem que é um país-chave para o Caribe devido à importância energética que Caracas tem”, acrescenta.
Em junho de 2023, o próprio Trump admitiu, em entrevista, que se tivesse vencido a eleição de 2020, teria “tomado a Venezuela” e “pego todo o petróleo”, declaração que reforça a leitura de que o petróleo, e não o narcotráfico, está no centro da ofensiva americana.
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Impactos regionais e posição do Brasil
Para o Brasil, a situação representa um desafio jurídico e diplomático delicado. O país mantém fronteira terrestre de mais de 2 mil quilômetros com a Venezuela e abriga uma das maiores populações de refugiados venezuelanos do mundo. Uma escalada militar pode gerar nova crise humanitária e de segurança nas fronteiras, exigindo ação coordenada das Forças Armadas e das agências civis brasileiras.
O Itamaraty deve manter, em princípio, a posição de não intervenção e defesa do Direito Internacional Público, mas o governo brasileiro enfrenta o dilema de equilibrar princípios jurídicos e pressões geopolíticas diante de uma operação conduzida por um dos seus principais parceiros comerciais.
A situação também levanta debate sobre a aplicação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o cumprimento de tratados humanitários internacionais, caso o fluxo migratório aumente, além de possíveis questionamentos sobre neutralidade diplomática caso o Brasil venha a apoiar, de forma direta ou indireta, sanções ou operações militares na região.
Contexto histórico e precedentes
Desde a chegada de Hugo Chávez ao poder, em 1999, a relação entre Caracas e Washington é marcada por atritos e tentativas de intervenção. O episódio mais emblemático ocorreu em 2002, quando um golpe de Estado — posteriormente revertido — tirou Chávez do cargo por dois dias.
Em 2017, os EUA impuseram sanções financeiras após Maduro convocar uma Assembleia Constituinte que retirou poderes do Parlamento, controlado pela oposição. Dois anos depois, Washington apoiou o deputado Juan Guaidó como presidente interino e impôs embargo ao petróleo venezuelano, intensificando o isolamento econômico.
Com a reeleição de Trump em 2024, a pressão aumentou. A Casa Branca passou a enviar milhares de militares à costa caribenha venezuelana, sob o argumento de “garantir segurança regional”. Para analistas, o movimento indica uma transição da guerra híbrida para uma ameaça militar direta.
Um novo ciclo de tensão continental
Para a professora Camila Vidal, a retórica de combate ao narcotráfico é uma repetição de antigas justificativas norte-americanas para intervenções internacionais. “Assim como no Iraque usou a desculpa de armas nucleares, que a gente sabe não possuíam. Na Guerra Fria era o comunismo soviético, agora é o combate às drogas. De fato, o interesse é outro: é a retirada de um governo autônomo para colocar no lugar um governo subserviente aos EUA”, afirma.
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A posição ecoa entre juristas e especialistas em segurança internacional, que alertam para o risco de erosão do sistema multilateral e o enfraquecimento da Ordem Jurídica Internacional, caso ações desse tipo se tornem recorrentes sem a devida autorização de organismos como a ONU ou a OEA. Com informações da Agência Brasil.
