TCU suspende exigência de déficit zero e evita bloqueio de R$ 31 bi no Orçamento

Da redação de LexLegal

O governo federal obteve uma importante vitória nesta quarta-feira (15), com a decisão do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu a exigência de cumprimento do centro da meta fiscal — o déficit zero — para 2025. A medida, em caráter monocrático, acolheu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU)e afasta, por ora, a necessidade de novos cortes orçamentários estimados em até R$ 31 bilhões.

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Em setembro, o TCU havia alertado que o Executivo deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, entendido como sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal. No entanto, o novo entendimento permite que o governo trabalhe dentro da banda de tolerância de 0,25% do PIB, prevista no arcabouço fiscal, o que corresponde a um déficit permitido de até R$ 31 bilhões.

“Grave risco” às políticas públicas

Ao acolher o pedido da AGU, o ministro Zymler destacou que seria “impraticável” impor novo contingenciamento neste exercício e que isso geraria um “grave risco” para a continuidade de políticas públicas essenciais. Em sua decisão, o relator ponderou que o tema envolve “matéria inédita e complexa”, com interpretações divergentes tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.

Na prática, a decisão libera o governo para planejar o Orçamento de 2025 mirando o piso da meta fiscal, em vez de seu centro. O argumento da AGU, aceito por Zymler, é que a interpretação mais adequada da lei é a que considera válida qualquer posição dentro da banda de tolerância do arcabouço, sem obrigatoriedade de atingir o resultado exato de déficit zero.

O ministro concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do tema pelo plenário do TCU, previsto para 2026.

Alívio temporário, debate permanente

A decisão reduz, no curto prazo, a pressão sobre as contas públicas e dá maior previsibilidade à execução orçamentária do próximo ano. Contudo, especialistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade do arcabouço fiscal, um dos principais instrumentos de ancoragem de expectativas do mercado.

O impasse gira em torno da interpretação do artigo que define o cumprimento da meta fiscal: se o alvo deve ser o centro, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância, como sustenta o governo.

Para Zymler, a adoção do limite inferior é juridicamente defensável e evita paralisia administrativa. Já para setores técnicos da Corte e economistas independentes, o gesto pode abrir margem para flexibilizações futuras, reduzindo o poder disciplinador do arcabouço.

A decisão ocorre em meio à tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo para proteger programas estratégicos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. A suspensão do bloqueio, portanto, garante fôlego político e administrativo ao Executivo, que tenta conciliar equilíbrio fiscal e execução de políticas sociais.

O TCU ainda julgará o mérito da questão em 2026, podendo restabelecer a exigência do centro da meta fiscal — um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Caso a interpretação mais flexível prevaleça, o governo poderá fechar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.

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A decisão de Zymler, além de afastar o risco imediato de contingenciamento, reforça a disputa de leitura sobre os limites do arcabouço fiscal e a autonomia do Executivo na condução da política orçamentária.