Desembargador do Paraná vai a julgamento por assédio contra servidoras

Da redação de LexLegal

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador paranaense Luís César de Paula Espíndola por diversos atos de assédio moral e sexual cometidos desde a década de 1980 contra servidoras do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). 

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Os conselheiros também mantiveram o afastamento cautelar do magistrado por condutas incompatíveis com o exercício jurisdicional e profissional. No julgamento da Reclamação Disciplinar 0003915-47.2024.2.00.0000, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, trouxe testemunhos das vítimas de assédio moral e importunação sexual coletados durante a inspeção da Corregedoria no TJPR. 

Fatos

O episódio mais recente da conduta de Espíndola ocorreu na última sessão da 12ª Câmara Cível, em julgamento para manutenção de medida protetiva proposta pelo Ministério Público Estadual em favor de uma criança de 12 anos, assediada por um professor.  

Nesse julgamento, que tratava de aprovar medidas de proteção para a criança, o único voto divergente foi de Paula Espíndola, que proferiu falas de culpabilização da vítima e de descaso com o combate ao assédio, com a desigualdade de gênero, e sobre a violência contra mulheres e meninas. “Os homens é que estão sendo assediados pelas mulheres, hoje em dia. As mulheres estão andando com cachorrinhos, estão loucas atrás de homens”.   

O advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira apontou o descaso que o magistrado tinha com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. “Ele adotava seu próprio protocolo”, disse. O representante da OAB revelou o uso irregular de funcionárias do gabinete como empregadas domésticas e cuidadoras da mãe do desembargador. Ele também afirmou que as servidoras seguiam “protocolos de sobrevivência” para lidar com o desembargador, como o de não ficarem sozinhas com ele em nenhum momento.  

Entre os fatos relacionados está sua condenação pela prática de violência doméstica na Ação Penal 835/DF (2014/0142022-0), tendo como vítima sua irmã, Maria Lúcia de Paula Espíndola, também desembargadora do mesmo Tribunal. O ministro Mauro Campbell ressaltou a necessidade da manutenção do afastamento do desembargador do Tribunal não apenas para reparar os danos causados, mas também para prevenir futuras vitimizações.  

Imparcialidade, isenção e dignidade

A menção ao histórico de violência e a falta de responsabilização adequada, como a prescrição de casos anteriores, foi destacada pelo ministro corregedor como uma falha sistêmica que deve ser enfrentada de forma contundente. Campbell disse ser essencial que o Poder Judiciário se comprometa a garantir um ambiente seguro e respeitoso a todos os membros, especialmente mulheres. “O fato de que houve condenações por crimes de lesão corporal contra familiares apenas reforça a urgência de se abordar as questões comportamentais desse magistrado. (…) A prevenção de novas vitimizações deve ser uma prioridade”, reforçou. 

O corregedor nacional de Justiça disse ainda que a permanência de magistrados que não cumprem normas éticas compromete a confiança da sociedade na justiça.  

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, salientou a importância da responsabilização na construção de um Estado mais transparente e eficiente. “Juízes erram e devem ser responsabilizados, e as instituições são fundamentais. Legisladores erram, e devem ser responsabilizados, e o Poder Legislativo é fundamental para o Estado de Direito. Gestores erram, e devem ser responsabilizados, quando cometem atos de improbidade”, disse. 

Presidente do Comitê de Combate ao Assédio, a conselheira Renata Gil ressaltou a importância das inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça e afirmou que o Tribunal paranaense deveria ter acompanhado o caso mais de perto com seu Comitê de Assédio, o que deve ser feito a partir de agora, inclusive com acompanhamento das vítimas.

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Ela disse que o CNJ também observará o desdobramento do caso, assim como a prática das audiências e dos julgamentos com perspectiva de gênero. “Salta aos nossos olhos o tempo que esses atos ilícitos foram praticados. Esse caso evidencia a importância da criação de comitês de assédios eficientes e eficazes, e que sejam fiscalizados pelo CNJ”, disse Renata Gil, que também é Ouvidora Nacional de Justiça. Com informações da Agência CNJ de Notícias.