PGR diz que deputados não podem pedir prisão de Eduardo Bolsonaro ao STF
Da redação de LexLegal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF)um parecer no qual afirma que parlamentares não têm legitimidade para requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentarem pedido de prisão contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado no âmbito do inquérito que apura a influência de brasileiros no tarifaço imposto pelos Estados Unidos às exportações do Brasil.
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Segundo Gonet, apenas o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem formalizar esse tipo de solicitação judicial.
“Suas Excelências não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou o procurador-geral no parecer encaminhado ao STF.
PGR poderá avaliar medidas cautelares
Apesar de descartar o pedido de prisão apresentado pelos parlamentares, Gonet ressaltou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá, em momento oportuno, analisar a adoção de medidas cautelares contra o deputado investigado.
“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.
Medidas cautelares são restrições impostas pelo Judiciário antes da conclusão do processo, como proibição de contato com outros investigados, retenção de passaporte ou suspensão de redes sociais. Elas têm o objetivo de evitar interferências nas investigações ou novos ilícitos, sem a necessidade de prisão preventiva.
Investigação sobre o “tarifaço”
Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo são alvos de inquérito conduzido pelo STF que investiga pressões junto a autoridades norte-americanas para adoção de sanções comerciais contra o Brasil, em retaliação a políticas do governo federal e de ministros do Supremo.
Ambos residem nos Estados Unidos e, no mês passado, a PGR apresentou denúncia formal contra eles por coação no curso do processo, crime previsto no artigo 344 do Código Penal — caracterizado quando o investigado tenta constranger autoridades, testemunhas ou servidores ligados à investigação.
Segundo a acusação, os dois teriam articulado campanhas públicas e contatos políticos internacionais com o objetivo de fragilizar economicamente o país e pressionar instituições brasileiras, em meio ao debate sobre tarifas e sanções comerciais.
O caso insere-se em um conjunto de investigações abertas no STF para apurar ações de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no exterior, especialmente após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O inquérito sobre o “tarifaço” foi aberto após autoridades brasileiras identificarem tentativas de lobby nos Estados Unidos para prejudicar exportações nacionais e atingir integrantes do Supremo e do governo federal.
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A manifestação da PGR reforça o entendimento de que a iniciativa para pedir medidas restritivas ou prisão deve partir das autoridades competentes para acusar ou investigar, preservando o devido processo legal.
