Acordo judicial garante permanência de 621 famílias no Horto Florestal do Rio

Da redação de LexLegal

Um acordo histórico foi assinado entre o Jardim Botânico do Rio de Janeiro e a comunidade do Horto Florestal, encerrando uma disputa judicial que se arrastava havia mais de quatro décadas pela posse dos terrenos onde vivem 621 famílias. Pelo termo coletivo, os moradores poderão permanecer na área pertencente ao parque, desde que cumpram compromissos ambientais e urbanísticos, como a proibição de ampliação das residências.

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“A gente deixou de ter uma espada apontada para o nosso pescoço. É muito raro uma casa no Horto que não tem um idoso e, para essas pessoas, poder dormir sem o fantasma da reintegração de posse é indescritível. Agora a gente pretende estreitar a relação com o parque porque o que não falta é envolvimento com o meio ambiente no Horto”, comemorou Fabio Dutra, presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto (Amahor).

Acordo coletivo e mediação federal

O entendimento foi resultado de um processo de negociação iniciado em 2023, quando a Secretaria-Geral da Presidência da República criou um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) para avaliar a situação fundiária da área e propor soluções conciliatórias. O grupo recomendou a permanência das famílias em regiões consideradas seguras e a realocação de pequenos núcleos em áreas de risco ambiental.

Com base nessas recomendações, as ações de reintegração de posse foram suspensas e substituídas por uma mesa de diálogo que envolveu o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico e a Prefeitura do Rio de Janeiro.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, destacou o caráter social, ambiental e institucional do acordo:

“Foi feito sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, mas com o movimento de todos os parceiros. Um acordo construído coletivamente que garante a permanência das famílias nas áreas seguras e a realocação de um pequeno número que está em área de risco. Isso somado à preservação ambiental e à manutenção do papel institucional do Jardim Botânico.”

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também participou da cerimônia e ressaltou o equilíbrio alcançado entre permanência e preservação:

“Onde não tem regra nenhuma, vale tudo. O que estamos fazendo hoje aqui, acima de tudo, é preservar o Jardim Botânico, contando com a consciência dos moradores com a preservação desse espaço fantástico.”

Com o acordo coletivo assinado, cada morador deverá formalizar um termo individual de adesão, aceitando as condições negociadas. A aplicação das medidas será acompanhada por uma Comissão de Acompanhamento, formada por representantes da comunidade, do Jardim Botânico, da Prefeitura do Rio e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O pacto garante estabilidade às famílias e reforça o compromisso com a preservação do bioma da Floresta da Tijuca, área contígua ao parque, considerada de grande relevância ambiental.

Quatro décadas de conflito fundiário

A origem da comunidade do Horto Florestal remonta ao século 20, formada inicialmente por funcionários de fábricas da região e, posteriormente, por trabalhadores do próprio Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico, alguns obrigados por lei a residir nas proximidades do parque.

Desde a década de 1980, a União ingressou com mais de 200 ações de reintegração de posse, obtendo vitórias judiciais, mas sem execução efetiva em sua maioria. Em 2006, chegou-se a discutir uma regularização fundiária parcial, interrompida por resistências locais.

Em 2013, uma comissão interministerial determinou que o Instituto deveria recuperar 80% da área, mas o processo foi paralisado diante do impasse social. O novo acordo, entretanto, reconhece a legitimidade da ocupação consolidada e a integração da comunidade em ações de sustentabilidade e manejo ambiental.

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O estudo do grupo técnico da Presidência confirmou que o Horto não apresenta expansão urbana recente e conta com infraestrutura de abastecimento de água, coleta de esgoto e serviços públicos regulares, além de projetos comunitários voltados à preservação ambiental. Com informações da Agência Brasil.