Justiça condena Prefeitura de SP a pagar R$ 24,8 mi por falhas em aborto legal
Da redação de LexLegal
A Justiça paulista determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhõespor não garantir o atendimento a mulheres com direito ao aborto legal em gestações acima de 22 semanas. O serviço era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, referência nesse tipo de procedimento, e foi encerrado sem que o município apresentasse alternativas para o atendimento.
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A decisão é da juíza Simone Casoretti, que destacou a omissão do município entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025 — um período de 497 dias sem oferta regular do serviço. Segundo o processo, 15 mulheres vítimas de estupro deixaram de ser atendidas, conforme documentação apresentada pela Defensoria Pública, que apontou também a ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
Para a magistrada, a conduta do poder público municipal configurou uma grave violação de direitos fundamentais. “Houve desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”, afirmou Casoretti na decisão.
O valor fixado pela juíza será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). De acordo com a sentença, os recursos devem ser aplicados em projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e na ampliação do acesso ao aborto previsto em lei.
Casoretti ressaltou que a multa tem caráter pedagógico e busca assegurar o cumprimento das obrigações legais pela administração pública. “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirmou a juíza.
O caso ganhou destaque após o fechamento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, unidade que realizava procedimentos de aborto em situações permitidas pela legislação — gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. Desde então, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos das mulheres têm cobrado a retomada do atendimento.
Em resposta à decisão, a Prefeitura de São Paulo informou, em nota enviada à TV Brasil, que irá recorrer da liminarassim que for notificada. A administração municipal também declarou que “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
A gestão municipal acrescentou que mantém serviços de aborto legal em quatro hospitais da rede: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
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A decisão ainda é passível de recurso, mas reforça a obrigação constitucional de o poder público assegurar políticas de saúde voltadas às vítimas de violência sexual. Com informações da TV Brasil.
