Famílias recebem certidões que responsabilizam o Estado por mortes na ditadura

Da redação de LexLegal

Em um ato histórico de reparação e memória, familiares de vítimas da ditadura militar (1964–1985) receberam, nesta quarta-feira (8), certidões de óbito retificadas que reconhecem o Estado brasileiro como responsável pelas mortes ocorridas no período. Os novos documentos registram oficialmente a causa como “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política”.

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A cerimônia foi realizada no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, durante a 2ª Solenidade de Entrega de Certidões de Óbito Retificadas de Pessoas Mortas e Desaparecidas na Ditadura Militar, promovida pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Entre os homenageados estão Rubens Paiva e Carlos Marighella, ex-deputados federais assassinados pelo regime. Ao todo, 60 famílias participaram do evento, mas o ministério informou que 109 certidões estavam prontas para entrega— nem todos os familiares puderam comparecer.

Marco democrático e luta por justiça

Durante a solenidade, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou o caráter simbólico do ato como um passo fundamental para consolidar a democracia brasileira.

“Tem crimes que não prescreveram, que são crimes continuados. Pessoas desaparecidas políticas no momento da ditadura, esse crime não prescreveu, porque o corpo não foi encontrado”, afirmou a ministra.

Ela defendeu a regulamentação do crime de desaparecimento forçado, apontando que a ausência dos corpos ainda representa uma ferida aberta para centenas de famílias.

“Apesar da retificação das certidões, para muitos familiares, o crime não cessou, porque os corpos não foram encontrados”, completou.

A entrega das certidões é uma recomendação da Comissão Nacional da Verdade e integra as ações previstas na Resolução nº 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a correção dos registros de vítimas da repressão política.

Memória, verdade e resistência

A psicóloga Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, recebeu o documento ao lado do irmão Marcelo Rubens Paiva.

“Seguimos há décadas buscando a verdade sobre a morte, mobilizados pela necessidade de justiça e reparação. Reparação que cerimônias como essa acumulam”, declarou Vera.

Ela reforçou que lembrar é uma forma de resistir e preservar os exemplos de quem enfrentou o autoritarismo.

“É fundamental resistir a tentativas sem fim de destruição das democracias. Lembrar é resistir”, disse.

A voz das famílias

A solenidade também contou com Beatriz Vannucchi Leme, irmã de Alexandre Vannucchi Leme, estudante da USP morto sob tortura em 1973, nas dependências do DOI-CODI.

“Receber agora uma certidão constando que ele foi morto por responsabilidade do Estado brasileiro é muito importante. É um passo não só para restabelecer a memória do Alexandre, como de todos os outros. 434 famílias precisam disso”, afirmou emocionada.

A nova certidão inclui, pela primeira vez, a responsabilização direta do Estado brasileiro pela morte de Alexandre. A família esperou 10 anos para receber seus restos mortais — realidade que ainda se repete com dezenas de famílias sem paradeiro conhecido de seus entes desaparecidos.

“Esperamos que o próximo passo seja que os responsáveis sejam julgados e punidos, mesmo que muitos já não estejam vivos. Que a memória dos torturadores traga à tona os horrores pelos quais foram responsáveis”, completou Beatriz.

Justiça e legado histórico

O ato faz parte de um processo de revisão documental e reparação histórica conduzido pelo MDHC, CEMDP, CNJ e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN). A iniciativa busca restaurar a verdade nos registros públicos e fortalecer o compromisso do Estado com os direitos humanos.

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A primeira entrega dessas certidões ocorreu em agosto de 2025, em Belo Horizonte, quando 21 famílias receberam os documentos retificados.

O reconhecimento oficial das responsabilidades estatais durante o regime militar representa um avanço simbólico e jurídico na preservação da memória nacional, reafirmando que a verdade e a justiça são pilares da democracia brasileira.