Etanol de milho: segurança jurídica e infraestrutura serão decisivas para destravar investimentos bilionários no Matopiba

Da redação de LexLegal

O etanol de milho deixou de ser um experimento regional para se tornar um dos principais motores da nova bioindustrialização brasileira. Com dezenas de biorrefinarias em operação e outras em construção, o país vive um momento decisivo para consolidar uma cadeia produtiva que une o agronegócio à transição energética. O movimento é estratégico: reduz a dependência de combustíveis fósseis, amplia o uso de resíduos agrícolas e gera valor econômico em regiões historicamente afastadas dos grandes polos industriais.

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Mas o avanço dessa fronteira esbarra em obstáculos jurídicos e estruturais. A expansão para o Matopiba — formado pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia — revela os desafios de transformar potencial produtivo em investimento seguro. A região, marcada por ecossistemas sensíveis e diferenças regulatórias entre os estados, enfrenta falta de infraestrutura logística, morosidade no licenciamento ambiental e insegurança fundiária, fatores que podem comprometer o ritmo da expansão.

Ao mesmo tempo, o Brasil busca firmar-se como potência global em bioenergia e descarbonização, com o RenovaBio e os Créditos de Descarbonização (CBIOs) entre seus principais instrumentos de política pública. No entanto, a volatilidade desses créditos e a ausência de estabilidade nas políticas de execução ainda criam incertezas no mercado — o que afasta investidores e posterga decisões bilionárias de longo prazo.

“Apesar de o Matopiba ser hoje uma das regiões com maior dinamismo econômico e expansão agroindustrial do país, seu crescimento enfrenta uma barreira essencialmente jurídico-institucional”, observa Leonardo Corrêa, sócio da área de Direito Ambiental e Negócios Sustentáveis do VLF Advogados. “O problema não está em fatores naturais, mas na insegurança regulatória, na fragmentação normativa e na lentidão de processos como licenciamento ambiental e regularização fundiária”, diz o especialista.

A aposta no etanol de milho é também um reflexo da diversificação da matriz energética do agronegócio. O produto não substitui a cana-de-açúcar, mas a complementa: garante oferta constante de biocombustível durante a entressafra da cana, aumenta a produtividade regional e amplia a presença do Brasil nas cadeias globais de energia renovável. Para que o setor alcance seu potencial pleno, especialistas apontam que será indispensável segurança jurídica, estabilidade institucional e planejamento regulatório integrado.

Fronteira de oportunidades — e de riscos

O Matopiba desponta como nova fronteira para investimentos em bioenergia, mas sua complexidade ambiental e institucional exige atenção. A implantação de biorrefinarias depende de licenciamento ambiental, disponibilidade de recursos hídricos e regularidade fundiária.

“É preciso harmonizar zoneamentos, garantir regularidade ambiental e previsibilidade regulatória para que as novas usinas sejam viáveis”, alerta André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio do Lara Martins Advogados, doutor e mestre em Agronegócio pela UFG.

“A interoperabilidade entre cadastros fundiários e ambientais, aliada a processos digitais e prazos vinculantes, é essencial para dar previsibilidade aos investimentos e reduzir o contencioso na região”, avalia Giovanni Pallaoro, advogado da área de Direito Imobiliário e Agronegócio do Silveiro Advogados.

A região reúne características únicas: grandes áreas agricultáveis, alto potencial hídrico e proximidade com rotas de escoamento logístico, como os portos do Arco Norte. No entanto, a ausência de infraestrutura interligada — estradas, ferrovias e energia — ainda é um gargalo. Sem esses elementos básicos, o custo logístico tende a inviabilizar a expansão de novas plantas industriais.

Regulação e mercado de carbono: o desafio da previsibilidade

O RenovaBio, política instituída pela Lei nº 13.576/2017, ainda enfrenta desafios de execução. O programa estabelece metas de descarbonização e cria os CBIOs, certificados negociáveis que recompensam produtores de biocombustíveis mais eficientes.

“O RenovaBio e as regras da ANP impõem certificações de eficiência energética e baixa emissão de carbono como requisito para emissão dos CBIOs. A conformidade regulatória é complexa, mas necessária para o acesso ao mercado de carbono. Ao mesmo tempo, a infraestrutura segue como gargalo: sem estradas, ferrovias e energia estáveis, o custo logístico pode inviabilizar os projetos”, afirma Aidar.

Os especialistas observam que a volatilidade dos preços dos CBIOs ainda afasta parte dos investidores e impede previsibilidade nas receitas de longo prazo. Corrêa reforça que o novo marco jurídico do licenciamento ambiental e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) podem gerar avanços se houver integração regulatória.

“Caso os CBIOs passem a ser aceitos para compensação de emissões em outros setores, como indústria, energia e mineração, haverá maior demanda, liquidez e estabilidade de preços. Esse alinhamento regulatório ampliaria o horizonte de planejamento das empresas de bioenergia e fortaleceria a segurança jurídica necessária para consolidar a bioindustrialização no Matopiba”, avalia o advogado.

“A adoção de modelos padronizados de licenciamento e regularização fundiária, com base na nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental e integração entre CAR e registros imobiliários, trará mais previsibilidade e atratividade para os investidores”, reforça Larissa Caroline de Almeida Silva, advogada da área ambiental do Fonseca Brasil Advogados.

A integração entre Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) será determinante para dar consistência ao programa e torná-lo uma política de Estado, evitando mudanças abruptas a cada gestão.

Bioindustrialização e impacto socioeconômico

O avanço do etanol de milho vai além da produção de combustível: representa uma transformação na economia regional. As biorrefinarias são polos de desenvolvimento que geram empregos qualificados, atraem serviços e ampliam a arrecadação municipal.

O DDG (grão seco de destilaria), subproduto da produção do etanol de milho, é hoje uma das principais fontes de proteína vegetal para ração animal. Ele tem fortalecido cadeias locais de pecuária, suinocultura e avicultura, integrando o setor agroindustrial.

Contudo, a efetividade desse modelo depende de planejamento logístico e jurídico. A ausência de contratos equilibrados e de mecanismos de resolução de conflitos pode fragilizar a relação entre produtores, cooperativas e usinas.

Cana e milho: coexistência competitiva e estratégica

A expansão do etanol de milho não significa o declínio da cana-de-açúcar. As duas matérias-primas tendem a se complementar dentro de um mesmo sistema de bioenergia, na avaliação dos advogados da área. A cana é a base histórica e tem vantagens agroclimáticas, mas o milho reduz a sazonalidade e expande a produção em novas regiões.

A coexistência entre cana e milho cria um ambiente de estabilidade para o setor, evitando oscilações bruscas na oferta de biocombustível e fortalecendo a transição energética brasileira.

“O desafio agora é harmonizar licenciamento e regularização em um fluxo único e previsível, com prazos definidos e interoperabilidade entre órgãos estaduais e federais”, ressalta Vladimir Miranda Abreu, sócio de Agronegócio e Investimentos Florestais, Mudanças Climáticas e Negócios Imobiliários do L.O. Baptista.

O papel da segurança jurídica na atração de investimentos

A expansão do etanol de milho envolve projetos de longo prazo, com investimentos que ultrapassam bilhões de reais. Nesse contexto, a segurança jurídica é condição essencial para viabilizar financiamentos, parcerias público-privadas e a emissão de títulos verdes.

Para os especialistas, esses ganhos só se concretizam com segurança fundiária, regularidade ambiental e previsibilidade de longo prazo. Sem isso, o capital privado não assume o risco.

Para que isso aconteça, é preciso estabelecer contratos de fornecimento equilibrados, licenciamento célere e planejamento regulatório para garantir estabilidade. A combinação entre governança pública eficiente e atuação responsável do setor privado pode transformar o Matopiba em um polo global de bioenergia.

O crescimento do etanol de milho é um marco na transição energética brasileira. Ele sintetiza o desafio de equilibrar produção, sustentabilidade e segurança jurídica. O país tem potencial para se consolidar como potência global em bioenergia, mas isso depende de coordenação institucional, planejamento de longo prazo e investimento em infraestrutura.

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A expansão no Matopiba representa uma oportunidade única para descentralizar a indústria, integrar cadeias regionais e fortalecer a economia de baixo carbono. Mas também serve como alerta: sem previsibilidade regulatória, licenciamento eficiente e estabilidade jurídica, o Brasil corre o risco de ver o potencial dessa nova fronteira se perder na incerteza.