PGR rejeita mandato remoto e se opõe a tese da defesa de Chiquinho Brazão
Da redação de LexLegal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de deputados ou senadores exercerem o mandato de forma remota. A manifestação ocorre no âmbito do mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado federal Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
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Brazão teve seu mandato cassado em abril, após acumular faltas nas sessões da Câmara dos Deputados. Preso preventivamente desde as investigações do caso, sua defesa alegou que a ausência não poderia ser considerada como falta injustificada.
Segundo o parecer da PGR, a Constituição Federal estabelece que o mandato parlamentar pressupõe presença física nas sessões do Congresso, salvo em hipóteses específicas previstas no texto constitucional, como licença formal ou missão autorizada.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou Gonet.
Reflexo no caso Eduardo Bolsonaro
O posicionamento do procurador-geral também reforça a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que recusou pedido do PL para que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse nomeado líder da minoria.
A medida, defendida pela oposição, buscava resguardar o deputado das penalidades por ausência. Isso porque os líderes partidários não precisam registrar presença em plenário.
Eduardo Bolsonaro está fora do país desde fevereiro e permanece nos Estados Unidos. Ele é acusado de ter incentivado a adoção de sanções econômicas pelo governo do ex-presidente Donald Trump contra o Brasil, além de apoiar a aplicação da Lei Magnitsky — legislação americana usada para punir violações de direitos humanos e corrupção — e defender restrições de vistos a ministros do Supremo e autoridades federais brasileiras.
O parlamentar chegou a solicitar uma licença de 120 dias, mas o período terminou em julho. Desde então, a ausência tem gerado controvérsia dentro do Congresso.
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A análise do caso no STF deve ter repercussão direta sobre a interpretação das regras de exercício de mandato, especialmente diante de situações em que parlamentares alegam impossibilidade de presença física.
