Governo sanciona cinco novas leis para agricultura familiar e combate à fome

Da redação de LexLegal

O Brasil passa a contar com um novo arcabouço legal voltado à agricultura familiar, à segurança alimentar e ao combate à fome. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, cinco novas leis federais que consolidam programas históricos e criam mecanismos inéditos para fortalecer a produção de alimentos e ampliar o acesso das populações mais vulneráveis.

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Entre os destaques está a transformação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1995, e do Plano Safra da Agricultura Familiar, em vigor desde 2003, em políticas de Estado, agora asseguradas por lei. Até então, ambos eram regulamentados por decretos presidenciais, o que tornava suas diretrizes mais frágeis e sujeitas a mudanças a cada governo. Com a nova legislação, passam a ser permanentes.

O Pronaf tem a função de apoiar pequenos agricultores por meio de financiamento a juros subsidiados e assistência técnica, enquanto o Plano Safra garante crédito para custeio da atividade agrícola. Para a safra 2025/2026, o plano prevê R$ 89 bilhões em crédito rural voltados ao setor.

“Às vezes, a gente tem rusga, a gente tem divergência. Mas, na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado. Por isso, meus parabéns, Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados], ao Congresso Nacional, à Câmara”, disse Lula ao celebrar o apoio parlamentar às medidas.

O presidente destacou ainda o valor da democracia no processo legislativo: “Democracia é um pouco isso, a gente não tem que ser do mesmo partido, a gente não tem que ser da mesma religião, não tem que torcer pelo mesmo time. A gente só tem apenas que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria das pessoas no Brasil”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou a relevância das medidas para o enfrentamento da fome. “Não falta ao Brasil capacidade de produzir alimentos. Hoje, somos um celeiro do mundo, ainda assim, precisamos aprimorar continuamente nossas políticas públicas de modo a garantir que a comida chegue a toda população. Combater a fome não é uma pauta de direita e de esquerda, mas de todo o povo brasileiro”, afirmou.

Mais alimentos na merenda escolar

Uma das novas leis amplia de 30% para 45% o percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Isso significa que quase metade dos alimentos oferecidos em escolas públicas deverão vir de pequenos produtores, fortalecendo a renda local e levando comida mais fresca e nutritiva às mesas dos estudantes.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a medida pode movimentar quase R$ 1 bilhão em compras institucionais. “Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva, via cooperativas e associações. Beneficia estudantes com menos processados e cardápios regionais”, destacou o ministro.

Outras medidas sancionadas

Além de consolidar o Pronaf e o Plano Safra, a nova legislação também:

• Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA), com um selo doador de alimentos para incentivar supermercados e estabelecimentos comerciais a destinarem produtos que não foram vendidos, mas ainda estão próprios para consumo.
• Inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, priorizando municípios mais vulneráveis no recebimento de recursos.
• Regula o prazo de validade dos alimentos fornecidos ao PNAE, impedindo que cheguem às escolas produtos próximos do vencimento.
• Prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para cidades em situação de emergência ou calamidade pública.

Quadro legal das novas leis

• Lei 15.223/2025 – institui o Pronaf e o Plano Safra da Agricultura Familiar.
• Lei 15.224/2025 – cria a PNCPDA e o selo doador de alimentos.
• Lei 15.225/2025 – inclui o IDH como critério na política de segurança alimentar.
• Lei 15.226/2025 – amplia de 30% para 45% o percentual de alimentos da agricultura familiar no PNAE e regula prazos de validade.
• Lei 15.227/2025 – prioriza a distribuição do PAA a municípios em situação de emergência.

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Com o novo marco regulatório, o governo busca garantir segurança alimentar, reduzir o desperdício e valorizar os agricultores familiares como agentes centrais na produção de alimentos para o país.