Prazo para patrões quitarem FGTS de empregados domésticos vai até 31 de outubro sem multa

Da redação de LexLegal

O Ministério do Trabalho e Emprego abriu um prazo até 31 de outubro para que os empregadores domésticos quitem os depósitos atrasados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem aplicação de multas. A medida atinge diretamente um setor que emprega mais de 6 milhões de trabalhadores no Brasil, em sua maioria mulheres, e que ainda convive com altos índices de informalidade.

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Segundo o ministro Luiz Marinho, há cerca de 1 milhão de empregadores domésticos cadastrados no país, dos quais 80.506 estão inadimplentes com o FGTS. Isso afeta diretamente 154.063 trabalhadores, e o valor em atraso chega a R$ 375 milhões.

“O ministério não está aqui para multar ninguém. Nós estamos aqui para cuidar e zelar pelos direitos dos trabalhadores. É preciso contar, portanto, com a colaboração dos empregadores”, afirmou Marinho. Ele reforçou que o prazo é uma oportunidade de ajuste voluntário: “Até 31 de outubro, eles têm o prazo para, de forma voluntária, regularizar. Não fazendo, serão notificados e aí poderão incorrer em serem multados”.

O trabalho doméstico no Brasil é regulado pela Lei Complementar 150/2015, que estendeu aos empregados domésticos uma série de direitos trabalhistas, entre eles o FGTS obrigatório. No entanto, passados dez anos da norma, a informalidade ainda persiste. Estimativas apontam que cerca de 70% da categoria não tem carteira assinada, o que limita o acesso a direitos básicos como férias remuneradas, 13º salário e proteção previdenciária.

Especialistas lembram que a falta de regularização do FGTS expõe empregadores a sanções trabalhistas e judiciais, além de comprometer benefícios futuros dos empregados, como acesso ao saque em caso de demissão, aposentadoria e financiamento habitacional.

Formalização e impacto econômico

Marinho destacou a importância da formalização no setor. “A formalização é importantíssima, ajuda em vários aspectos na economia, na Previdência, ajuda na conta do fundo de garantia, nos fundos de investimento para habitação, para infraestrutura, para saneamento básico”, disse.

Ele também combateu a desinformação de que trabalhadores com carteira assinada perderiam benefícios sociais como o Bolsa Família. “Ainda tem uma lenda que, ao formalizar, assinar carteira profissional, quem tem eventualmente o benefício, perde o benefício. Isso não é exatamente assim, não é automático. Assine a carteira sem medo, porque isso é muito importante para você e para sua família”, afirmou.

Cenário do mercado de trabalho

O ministro ressaltou que o Brasil atingiu em 2025 a menor taxa de desemprego da série histórica iniciada em 2012, de 5,6%. Apesar do avanço, criticou a política de juros altos mantida pelo Banco Central. “Na minha avaliação, está excessivamente alto e é preciso entrar no processo de transição. Eu espero que essa reunião de hoje seja reunião de transição para, a próxima, vir com novidades, iniciar um processo de redução gradativa, para colaborar com esse ambiente já bom do mercado de trabalho”, disse.

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A expectativa do governo é que o incentivo à formalização, somado à queda gradual da Selic, contribua para dinamizar o setor de serviços, incluindo o trabalho doméstico, que tem grande peso na ocupação urbana.