FGV promove seminário sobre aplicação privada da lei antitruste no Brasil
Da redação de LexLegal
O Centro de Estudos de Infraestrutura e Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas (FGV CEISA) promove no próximo dia 24 de setembro, às 14h, o seminário “Enforcement privado da lei antitruste: uma agenda para maior eficácia”. O encontro será realizado no Salão Nobre da FGV (Rua Itapeva, 432, em São Paulo) e terá transmissão ao vivo pelo canal do CEISA no YouTube.
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O evento é organizado em parceria com os escritórios Lea Vidigal Advocacia e Ernesto Tzirulnik Advocacia e reunirá autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de especialistas em direito concorrencial e economia.
O que é enforcement privado?
No direito concorrencial, o enforcement privado (ou aplicação privada da lei antitruste) é o mecanismo que permite a empresas e indivíduos entrarem na Justiça para pedir indenização por danos causados por práticas anticompetitivas, como cartéis, abuso de posição dominante ou outras infrações à ordem econômica. Trata-se de um complemento ao enforcement público, conduzido pelo Cade, que aplica sanções administrativas e multas.
O seminário pretende debater os fundamentos legais, os aspectos processuais e probatórios — ou seja, as regras jurídicas, a forma de condução dos processos e como se produzem as provas —, além dos impactos econômicos da reparação de danos.
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Segundo os organizadores, o objetivo é fortalecer o uso da via judicial como instrumento de justiça e de dissuasão contra práticas anticompetitivas, aumentando a eficácia da lei antitruste no Brasil. O tema ganha importância em um cenário de expansão das discussões sobre livre concorrência, tanto no setor público quanto no privado.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link: formulário de inscrição.
