STF determina execução de pena de 14 anos para ré dos atos de 8 de janeiro
Da redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a execução imediata da pena de 14 anos de prisão imposta à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
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Débora ganhou notoriedade por ter pichado com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao prédio-sede do Supremo. Embora a decisão preveja o início do cumprimento da pena em regime fechado, Moraes manteve o benefício da prisão domiciliar, concedido em março deste ano devido ao fato de a ré ter filhos menores de idade.
Trânsito em julgado e fim de recursos
Em sua decisão, Moraes destacou que o processo chegou ao trânsito em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de novos recursos. “Determino o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação à ré Débora Rodrigues dos Santos, com a manutenção da prisão domiciliar”, afirmou o ministro.
Em agosto, a Primeira Turma do STF já havia rejeitado recurso da defesa, que tentava utilizar os chamados embargos infringentes. Esse instrumento só pode ser aplicado em casos em que ao menos dois ministros votam pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento de Débora, condenado por 4 votos a 1.
“Assim, trata-se de somente um voto vencido pela absolvição parcial, conforme demonstrado. Além disso, o voto vencido exclusivamente quanto à dosimetria da pena não configura divergência passível de oposição de embargos infringentes”, decidiu Moraes.
Crimes e condenação
Com o encerramento do processo, Débora Rodrigues dos Santos permanece condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
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A condenação integra o conjunto de decisões do STF em relação aos investigados e réus envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando a sede dos Três Poderes em Brasília foi invadida e depredada.
