STF envia ao STM análise da perda de patente de militares condenados na trama golpista
Da redação de LexLegal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que caberá ao Superior Tribunal Militar (STM) julgar a perda da patente dos militares das Forças Armadas condenados na ação penal da trama golpista.
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Com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e o almirante Almir Garnier terão seus casos analisados pela Justiça Militar.
O que diz a Constituição
De acordo com a Constituição Federal, oficiais das Forças Armadas podem perder a patente em caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão. No entanto, a análise pelo STM só ocorrerá após o trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos forem esgotados e as sentenças estiverem definitivas.
A perda de patente não se aplica ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. Ele foi condenado a dois anos em regime aberto, com direito a permanecer em liberdade, e portanto não se enquadra na regra constitucional.
A Primeira Turma também determinou que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, percam os cargos de delegados da Polícia Federal. Ambos já estavam afastados das funções, mas como são concursados, a decisão do STF implica a demissão definitiva dos quadros da corporação.
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As medidas integram o conjunto de punições aplicadas aos integrantes do chamado núcleo central da trama golpista, formado por Bolsonaro e ex-auxiliares militares e civis. A Primeira Turma do STF condenou o grupo por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, em julgamento que se tornou histórico por responsabilizar autoridades militares e civis por atos contra a democracia.
