Câmara avança em projeto sobre aborto legal de meninas vítimas de estupro
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados deu novos passos no debate sobre o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recebeu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto já passou pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Constituição e Justiça e Cidadania.
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No parecer, o relator sustenta que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto sem a anuência da Justiça ou a apresentação obrigatória de boletim de ocorrência. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, afirmou Gastão.
O que prevê a resolução do Conanda
A norma do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelece diretrizes para atendimento humanizado em casos de meninas vítimas de estupro. O texto afirma que o tempo de gestação não deve ser impeditivo para a realização do aborto legal e que não há necessidade de comunicação ao conselho tutelar. Além disso, prevê que, quando houver suspeita de violência sexual intrafamiliar, nem mesmo os pais ou responsáveis precisam ser avisados, para resguardar a vítima.
O Conanda ainda orienta que os procedimentos sigam padrões internacionais, como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), com prioridade para a saúde física e emocional das crianças e adolescentes.
Críticas da bancada conservadora
Parlamentares ligados a grupos pró-vida e à bancada evangélica têm criticado duramente a resolução. Eles alegam que o ato normativo “menospreza o poder familiar” e concede às crianças mais poder decisório do que previsto na legislação civil. Também argumentam que a norma “viola o direito à vida e a integridade física do feto”.
Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
Reação da sociedade civil
A iniciativa provocou forte reação de entidades de defesa da infância. Em nota técnica, a campanha Criança Não é Mãe classificou o projeto como “grave retrocesso” por retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para meninas estupradas.
O movimento destaca que os protocolos do Conanda já são aplicados em diversos países. “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo”, diz o comunicado. O texto lembra ainda que crianças entre 10 e 14 anos são especialmente vulneráveis a complicações graves, como eclampsia e infecções, além de apresentarem maior taxa de evasão escolar.
Violência contra meninas no Brasil
Os números dão dimensão do problema. Segundo levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia, cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, apenas 154 acessaram o aborto legal.
Dados do estudo Sem deixar ninguém para trás, da Fiocruz Bahia, mostram que, entre 2015 e 2019, 67% dos 69.418 estupros registrados tiveram como vítimas meninas dessa faixa etária. Na maioria dos casos (62,41%), os agressores eram pessoas conhecidas das vítimas.
O PDL 3/2025 estava parado desde fevereiro, mas ganhou força no final de agosto, quando a deputada Chris Toniettopediu regime de urgência para votação. Se aprovado, o projeto vai direto ao Plenário, sem nova análise pelas comissões.
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O embate em torno do texto deve mobilizar governo, oposição e movimentos sociais. De um lado, setores conservadores defendem a proteção da vida desde a concepção; de outro, organizações de direitos humanos alertam que retirar a resolução expõe meninas vítimas de estupro a riscos ainda maiores de morte, evasão escolar e pobreza.
