INSS regulamenta pensão vitalícia e indenização a vítimas da síndrome congênita do Zika
Da redação de LexLegal
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi formalizada na Portaria Conjunta nº 69, publicada no Diário Oficial da União.
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Pelo normativo, as pessoas diagnosticadas terão direito a indenização por dano moral de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data do pagamento. Além disso, está prevista uma pensão mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios da Previdência Social — atualmente R$ 8.157,40.
A pensão e a indenização serão isentas de Imposto de Renda. A portaria também permite que a pensão seja acumulada com outras indenizações por dano moral previstas em lei específica e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição será feita por laudo de junta médica, analisado pela Perícia Médica Federal.
O pagamento decorre da Lei nº 15.156/2025, que entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao PL 6.604/2023, estabelecendo auxílios financeiros às vítimas do vírus Zika.
STF e AGU
Com a aprovação da lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da possibilidade jurídica de a União implementar os benefícios. O pedido foi analisado pelo ministro Flávio Dino, que deferiu a solicitação em caráter excepcional.
Na decisão, Dino ressaltou a gravidade da situação das famílias afetadas:
“Aceitar o pedido da AGU não implica dispensa de atendimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, das regras fiscais”, afirmou.
O entendimento assegura auxílio financeiro a aproximadamente 3 mil crianças com sequelas permanentes decorrentes da síndrome congênita do Zika.
Histórico da epidemia
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika, transmitido pela picada do mosquito Aedes aegypti. A epidemia ganhou repercussão mundial ao ser associada a casos de microcefalia e outros distúrbios neurológicos graves, sobretudo em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a situação como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Embora o número de casos tenha diminuído nos anos seguintes, milhares de crianças e suas famílias permanecem em situação de vulnerabilidade, enfrentando uma rotina de cuidados médicos contínuos e de alto custo.
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A regulamentação representa um marco na proteção social das vítimas e de suas famílias, ao reconhecer não apenas o impacto médico da síndrome, mas também as consequências econômicas e sociais para cuidadores e responsáveis. O auxílio pretende oferecer mínimas condições de dignidade e sustentabilidade financeira às famílias que ainda vivem com os efeitos da epidemia quase uma década depois.
