CNJ recomenda uso do PIX para custas judiciais

Da redação de LexLegal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para que todos os tribunais do país adotem o PIX como forma de pagamento de custas processuais e levantamento de depósitos judiciais. A medida também se estende a outros serviços ligados ao funcionamento do Judiciário, como o pagamento de honorários advocatícios, perícias, remuneração de administradores judiciais, tradutores, mediadores e comissões de leilão.

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A proposta foi relatada pelo conselheiro Marcelo Terto no Pedido de Providências (PP) nº 0002867-87.2023.2.00.0000, julgado na 10ª Sessão do Plenário Virtual de 2025, encerrada em 15 de agosto. Segundo Terto, a iniciativa busca alinhar a Justiça brasileira às práticas mais modernas de pagamento, oferecendo agilidade, segurança e redução de custos.

PIX já supera cartões no Brasil

Em seu voto, o relator destacou que o PIX se tornou o método de pagamento mais popular do país, superando cartões de crédito e débito em número de transações. Apesar disso, apenas 18% dos tribunais que responderam ao levantamento do CNJ informaram já utilizar a modalidade, enquanto 42% declararam ser favoráveis à implementação.

“O PIX tem potencial de continuar a evoluir e se expandir para novas áreas, permitindo, inclusive, integração com tecnologias como o Open Finance. A adoção da ferramenta pelos tribunais levará a uma maior personalização dos serviços e a novas possibilidades para os atores do Sistema de Justiça, consolidando o PIX como peça fundamental no aperfeiçoamento administrativo do Poder Judiciário, tornando-o cada vez mais moderno, eficiente e inclusivo no Brasil”, afirmou Terto.

Modernização

A recomendação do CNJ surge em um momento em que o Judiciário busca ampliar a digitalização de seus serviços. Nos últimos anos, tribunais já avançaram na adoção do processo eletrônico, na virtualização de audiências e na integração de sistemas de acompanhamento processual em tempo real. Agora, a incorporação do PIX representa mais um passo para modernizar a relação entre cidadãos, advogados e tribunais.

Especialistas em direito digital e administração pública destacam que a medida pode reduzir significativamente o tempo de tramitação de pagamentos, eliminar burocracias e diminuir o risco de fraudes comuns em transferências tradicionais. Além disso, a utilização do PIX pode favorecer a inclusão de cidadãos que não possuem acesso a cartões, mas têm conta em banco digital ou carteira eletrônica.

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Embora o CNJ não possa impor a obrigatoriedade da adoção do PIX — já que sua decisão é em formato de recomendação —, a expectativa é que a medida tenha forte impacto. Isso porque, historicamente, recomendações do Conselho costumam servir como guia para uniformizar práticas administrativas em todo o Judiciário.

Para ser implementado, cada tribunal deverá adequar seus sistemas internos e firmar parcerias com instituições financeiras, garantindo a rastreabilidade e a segurança das transações.