CNJ orienta tribunais a agir em conjunto contra fraudes em benefícios previdenciários
Da redação de LexLegal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação inédita para que os tribunais brasileiros adotem medidas coordenadas no enfrentamento das fraudes em descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. A prática tem afetado principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, que se deparam com valores descontados indevidamente em seus proventos do INSS.
Leia também: Condenação da Volkswagen por trabalho escravo é histórica, diz procurador
A decisão, aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Virtual de 2025, analisou o Ato Normativo nº 0004362-98.2025.2.00.0000, relatado pela conselheira Mônica Nobre, no âmbito do Comitê da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. A orientação é de caráter não vinculante, mas pretende servir como guia para uniformizar a atuação de juízes e tribunais em processos que se multiplicam em todo o país.
Cooperação e novas ferramentas digitais
O texto recomenda que o Portal de Serviços do Poder Judiciário seja utilizado para a redistribuição de processos, garantindo maior equilíbrio entre varas sobrecarregadas com ações semelhantes. Sugere ainda a criação de Núcleos de Justiça 4.0 especializados, o fortalecimento dos Centros de Inteligência dos tribunais e a formação de equipes de trabalho remoto para apoiar a tramitação dos litígios.
A recomendação também se conecta com outras iniciativas do CNJ, como a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e as diretrizes de acessibilidade. Nesse sentido, reforça a importância dos Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços que devem oferecer suporte técnico e atendimento direcionado para grupos mais afetados, incluindo idosos e pessoas com deficiência.
Operação Sem Desconto e impacto social
A motivação central para a edição da recomendação foi o impacto da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema milionário de falsificação de assinaturas e simulações de manifestação de vontade que resultaram em descontos fraudulentos nos benefícios de milhões de segurados.
O escândalo expôs a fragilidade dos mecanismos de controle e evidenciou a necessidade de coordenação entre os tribunais para garantir uma resposta rápida e eficaz. As ações individuais de segurados contra associações, bancos e entidades têm se multiplicado, sobrecarregando o Judiciário e dificultando soluções padronizadas.
Uniformização e efetividade
Segundo a relatora Mônica Nobre, embora não imponha condutas obrigatórias, a recomendação abre caminho para uniformizar práticas processuais e acelerar julgamentos em ações repetitivas. “A cooperação judiciária pode ser adotada como estratégia para a implementação das políticas nacionais do Poder Judiciário, entre elas a de viabilizar o exercício eficiente da jurisdição e promover a máxima efetividade dos direitos fundamentais”, afirmou em seu voto.
Na prática, a medida busca equilibrar dois desafios centrais: dar celeridade às demandas de massa e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção de grupos vulneráveis, que são os mais prejudicados pelas fraudes.
Especialistas avaliam que, se adotada amplamente, a recomendação pode reduzir a sobrecarga de milhares de ações semelhantes, além de fortalecer a confiança da população no sistema de justiça. Também pode estimular maior integração entre o Judiciário, órgãos de fiscalização e entidades como INSS, Ministério Público Federal e Polícia Federal, ampliando a efetividade do combate a práticas fraudulentas.
Veja também: STF inicia julgamento de Bolsonaro e aliados por trama golpista
No médio prazo, a medida do CNJ também lança luz sobre a necessidade de reformas tecnológicas nos sistemas de autorização e controle do INSS, de modo a evitar que as fraudes ocorram na origem.
A recomendação reforça, portanto, o papel do Judiciário não apenas como instância de resolução de litígios, mas como agente estratégico de proteção social em face de fraudes que atingem diretamente a dignidade de aposentados e pensionistas em todo o país.
