Conselho Monetário Nacional libera R$ 1,4 bi para estados, municípios e novo PAC
Da redação de LexLegal
A partir desta segunda-feira (25), estados, municípios e empreendimentos vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) terão acesso a R$ 1,4 bilhão adicionais em empréstimos no sistema financeiro, todos com garantia da União.
Leia também: TJ-SP concede habeas corpus a dono da Ultrafarma e a empresário da Fast Shop em investigação sobre fraudes no ICMS
A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião extraordinária, que aprovou o remanejamento dos sublimites de crédito para atender às demandas de governos locais e projetos de infraestrutura. Apesar da mudança, o limite global para contratações de crédito por entes públicos em 2025 permanece em R$ 21,426 bilhões, conforme definido em janeiro.
Mudanças nos sublimites
Segundo o CMN, quase metade da capacidade de contratação de novas operações com garantia da União já havia sido consumida. Para equilibrar o uso dos recursos, as seguintes alterações foram aprovadas:
- aumento do sublimite com garantia da União para estados e municípios: de R$ 7,0 bilhões para R$ 7,3 bilhões;
- aumento do sublimite para operações do Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,5 bilhões;
- aumento do sublimite sem garantia da União para estados e municípios: de R$ 4,0 bilhões para R$ 4,1 bilhões;
- redução do sublimite sem garantia da União para o Novo PAC: de R$ 2,0 bilhões para R$ 1,0 bilhão;
- redução do sublimite com garantia da União para Parcerias Público-Privadas (PPPs): de R$ 500 milhões para R$ 100 milhões.
As operações com garantia da União têm como diferencial a cobertura de eventual inadimplência pelo Tesouro Nacional. Caso haja atraso no pagamento, o governo federal quita a dívida e depois desconta o valor dos repasses obrigatórios destinados aos estados e municípios.
Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que mais de 60% da linha com garantia da União para o Novo PAC já foi utilizada, enquanto havia espaço ocioso nas linhas sem garantia, o que possibilitou o remanejamento.
Fundo do Clima
O CMN também aprovou resolução que altera a metodologia de cálculo das taxas de juros para financiamentos realizados com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A regra passa a adotar o mesmo critério aplicado às linhas de crédito do BNDES, definindo de forma mais clara a parcela destinada à remuneração do fundo e a devida às instituições financeiras que operam os empréstimos.
Crédito emergencial contra impacto do tarifaço
Outra medida importante foi a regulamentação do pacote de R$ 40 bilhões em crédito destinado a setores prejudicados pelo tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Empresas que tiverem queda de faturamento bruto superior a 5% em razão das tarifas terão prioridade para acessar os recursos do BNDES.
O banco de fomento anunciou que aumentará sua participação de R$ 30 bilhões para R$ 40 bilhões no programa, detalhando também as taxas de juros aplicáveis a cada modalidade de crédito.
Veja também: Trabalho infantil atinge 1,6 milhão de crianças em 2023, menor índice da série histórica
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta ainda com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
