Alckmin diz que apoio a exportadores não terá impacto fiscal
Da redação de LexLegal
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou neste sábado (16), em Brasília, que as medidas adotadas pelo governo federal para apoiar empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros não terão impacto fiscal negativo.
Segundo Alckmin, os mecanismos previstos na Medida Provisória (MP) do Plano Brasil Soberano não representam novos gastos, mas apenas a antecipação da devolução de créditos tributários que já pertencem às empresas. “O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou ao visitar uma concessionária de veículos na capital, onde verificou as vendas contempladas pelo programa Carro Sustentável, lançado em julho para reduzir o IPI de modelos com critérios de sustentabilidade.
Reintegra e Drawback
O vice-presidente explicou que dois instrumentos principais estão previstos para compensar exportadores: o Novo Reintegra e o Drawback.
O Reintegra possibilita que empresas recuperem parte dos impostos indiretos incidentes na cadeia produtiva de bens exportados, por meio de créditos tributários. “Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, destacou Alckmin, lembrando que a Constituição proíbe a tributação de exportações, mas os produtos acumulam custos com tributos internos que precisam ser devolvidos.
Já o Drawback suspende a cobrança de impostos sobre insumos importados utilizados na produção de bens destinados à exportação. Para empresas impactadas pelas tarifas, o governo vai prorrogar em um ano o prazo de cumprimento do regime. “Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou renegociar com seus clientes nos Estados Unidos”, disse o ministro.
Plano Brasil Soberano e urgência no Congresso
A MP, enviada ao Congresso no dia 13, prevê R$ 30 bilhões em apoio a empresas exportadoras e medidas de proteção aos trabalhadores afetados. Embora já esteja em vigor, precisa ser aprovada pelo Legislativo em até 120 dias. Parte das medidas ainda depende de regulamentação por projeto de lei complementar.
Alckmin reforçou a expectativa de que o Parlamento dê agilidade à análise da proposta: “Temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro. O Poder Legislativo tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida”.
