Mercado de Câmbio passa a contar com cadeira no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Da redação de LexLegal

Após uma espera de mais de dez anos, o mercado de câmbio passa a ter assento no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). O Ministério da Fazenda oficializou a designação do advogado Pedro Eroles como membro suplente, a partir de uma lista tríplice apresentada por entidades representativas do setor.

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A nomeação, publicada no Diário Oficial da União, é considerada um passo importante para ampliar a diversidade de perfis técnicos no colegiado, que atua como última instância administrativa para recursos contra decisões de órgãos como o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

O CRSFN, também chamado de “Conselhinho” no meio financeiro, reúne representantes do governo e do mercado para julgar casos que envolvem temas como regulação cambial, prevenção à lavagem de dinheiro, compliance e valores mobiliários. Até então, o segmento de câmbio não dispunha de um integrante com vivência prática direta no dia a dia das operações.

Para Kelly Massaro, presidente da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), a decisão encerra uma lacuna histórica de representatividade. “Esta nomeação é a culminação de um esforço coletivo de mais de uma década. Ter um profissional com experiência no setor entre os integrantes do CRSFN é um avanço para o equilíbrio de perspectivas nas análises e julgamentos”, afirmou.

O diretor da Abracam, Fernando Borges, reforça a confiança no novo integrante. “A trajetória do Dr. Pedro Eroles é marcada por sólida atuação técnica. Sua presença no Conselho dá mais subsídios à qualidade das discussões e amplia a compreensão sobre as especificidades do mercado de câmbio”, disse.

O CRSFN é formado de maneira paritária, com representantes do governo e indicados de entidades de classe, e atua em temas como infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de valores mobiliários e de prevenção à lavagem de dinheiro.

Ao comentar sua nomeação, Eroles destacou o caráter técnico da função: “Assumo este papel com grande senso de responsabilidade, com a missão de contribuir para que as decisões sejam cada vez mais alinhadas à complexidade e à dinâmica das operações financeiras, sempre dentro do mais alto rigor regulatório”.

O mandato será de três anos, e o suplente poderá participar das deliberações sempre que convocado. A expectativa é que a presença do segmento de câmbio no CRSFN dê mais subsídios ao diálogo institucional e sirva como fonte qualificada de subsídios para a evolução das normas, em um momento de modernização da legislação e de crescimento da inserção do Brasil no comércio e nas finanças internacionais.

O peso do “conselhinho” e o fim da lacuna de representação

O CRSFN é um órgão colegiado paritário, composto por representantes do governo (Ministério da Fazenda, BC, CVM) e por indicados de entidades de classe do mercado. Sua função é julgar, em grau de recurso, processos sancionadores em diversas áreas, incluindo infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros, do mercado de valores mobiliários e de prevenção à lavagem de dinheiro. Uma decisão desfavorável no “Conselhinho” encerra a discussão na esfera administrativa, restando à instituição a via judicial.

A ausência de um indicado do câmbio significava que as teses de defesa e os argumentos técnicos das corretoras e bancos especializados eram analisados por um colegiado que, apesar de sua notória capacidade técnica, não possuía a mesma profundidade sobre as particularidades do setor. A nomeação de Eroles, indicado pelas entidades que representam os agentes cambiais autorizados a operar no mercado de câmbio preenche essa lacuna.

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A nova representatividade deve dar mais subsídios ao diálogo entre o setor privado e os órgãos reguladores. A presença no conselho funciona como um termômetro, permitindo que as dificuldades de interpretação e aplicação das normas, que aparecem nos recursos, sirvam de insumo para futuras melhorias na regulação.