Administrações públicas já têm maturidade para arbitragem, diz presidente do TJ-RJ
Da redação de LexLegal
O uso da arbitragem por entes públicos foi um dos temas centrais debatidos nesta quinta-feira (7), durante o painel “A experiência da Administração Pública e dos Contratos Administrativos na Arbitragem”, no VIII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem. O evento é promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e reuniu autoridades do Judiciário, representantes da advocacia privada e de empresas estatais para discutir a evolução do instituto e sua aplicação em contratos administrativos.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, destacou que o cenário atual é favorável à adoção do método alternativo de resolução de conflitos também pelo poder público. “As administrações públicas já têm maturidade para utilizarem de arbitragem. O Judiciário vê com muita tranquilidade o instituto da arbitragem”, afirmou o magistrado.
A fala do presidente do TJ-RJ reflete um movimento crescente de aceitação da arbitragem como mecanismo eficiente para resolver litígios envolvendo a Administração Pública, especialmente em contratos de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas. A possibilidade de escolha de árbitros com expertise técnica e a celeridade dos procedimentos arbitrais são apontadas como vantagens frente à morosidade do Judiciário.
Apesar da receptividade, o desembargador alertou que o uso da arbitragem não elimina a necessidade de observância a normas de direito público e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. “Havendo decisão que desrespeita precedente vinculante, isso poderá ser levado ao Judiciário”, afirmou Ricardo Couto de Castro.
O painel contou ainda com a participação da advogada sênior da Petrobras, Paula Karam, e dos advogados Sergio Meinheimer (MPL Advogados) e Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Cyrino, Koatz & Voronoff Advogados). A mediação foi conduzida por Fabiana Machado, do escritório PVS Advogados.
A presidente do CBMA, Mariana Freitas de Souza, e o advogado Pedro Batista Martins – um dos principais nomes envolvidos na formulação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) – também acompanharam o painel.
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O tema tem ganhado relevância à medida que mais entes da Administração Direta e Indireta recorrem à arbitragem para resolver disputas envolvendo obras públicas, desequilíbrios contratuais e questões técnicas especializadas. A compatibilidade entre a arbitragem e os princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e interesse público, tem sido consolidada por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como por regulamentações específicas no âmbito federal, estadual e municipal.
