EUA acionam Lei Magnitsky contra Moraes: especialistas veem abuso e tentativa de interferência na soberania brasileira

Da redação de LexLegal

A decisão dos Estados Unidos de aplicar a Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou um episódio sem precedentes na história diplomática entre os dois países. A medida, anunciada na última quarta-feira (30) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro norte-americano, bloqueia bens que o magistrado possa ter em território americano e proíbe empresas e cidadãos dos EUA de fazer negócios com ele.

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A justificativa apresentada pelo secretário do Tesouro, Scott Bessent, relaciona-se às investigações conduzidas por Moraes no Brasil. “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse Bessent, acusando o ministro de supostas práticas de censura e processos politicamente motivados, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A reação no Brasil foi imediata. O presidente Lula afirmou que considera “inaceitável” a interferência do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no Judiciário brasileiro. “O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”, disse Lula. Ele destacou ainda que “a motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também divulgou nota em apoio a Moraes, ressaltando que todas as decisões tomadas pelo ministro nas ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foram “confirmadas pelo Colegiado competente”. O texto destaca que “o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país” e lembra que as investigações encontraram “indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas”.

Para o professor Paulo Borba Casella, titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, a decisão representa uma distorção do espírito original da legislação. “Estamos vendo uma utilização pervertida e politicamente direcionada de uma lei criada no governo Democrata do Obama, por uma boa causa, sendo usada exatamente ao contrário do que deveria proteger. Agora, pelo governo Trump, contra ministros do STF, principalmente Alexandre de Moraes, que estão atuando dentro da lei, dentro da Constituição”, afirma.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky foi criada em 2012, no governo de Barack Obama, e leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto na prisão após denunciar corrupção envolvendo autoridades russas. Originalmente voltada para punir envolvidos em violações graves de direitos humanos, a legislação foi ampliada em 2016 e passou a ter alcance global, permitindo sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou violações semelhantes em qualquer país.

Para o advogado Bernardo Weaver, sócio do Weaver Law e mestre em Direito Penal por Harvard, os efeitos da sanção são devastadores. “A imposição de sanções da OFAC é o equivalente à pena de morte financeira do indivíduo listado. Ele fica impedido de se relacionar direta ou indiretamente com o sistema bancário americano”, explica. Weaver destaca que qualquer pessoa ou empresa que realize transações em nome de Moraes pode ser alvo de sanções secundárias, que podem chegar a bilhões de dólares.

“Caso se repita o que aconteceu com sancionados em outras jurisdições, o ministro terá de receber seu salário em dinheiro vivo e limitar-se a transações em espécie ou em criptomoedas. Possivelmente terá seu acesso bloqueado às mais diversas plataformas digitais, tais como Uber, Google, Meta, Ifood e outras”, destaca Weaver.

Impacto sobre a soberania brasileira

A análise de Marcelo Crespo, coordenador de Direito da ESPM, é de que a sanção configura uma interferência direta na soberania brasileira e na independência do Judiciário. “A aplicação da Lei Global Magnitsky aos atos do ministro Alexandre de Moraes representa um marco sem precedentes, uma vez que envolve sanções contra uma autoridade de altíssimo escalão de uma democracia consolidada — algo ausente em sua história normativa. A medida esbarra em graves questionamentos sobre soberania nacional e imunidade judicial soberana”, afirma Crespo.

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Segundo ele, a ausência de decisão de tribunal internacional ou de evidências concretas amplifica o caráter unilateral da medida. “Internamente, nos Estados Unidos, houve resistência formal dentro do próprio Departamento do Tesouro (OFAC), que considerou arriscada a legitimidade da medida por atingir um ministro de Suprema Corte estrangeira no exercício de suas funções judiciais”, explica.

Precedente perigoso

As sanções são vistas como uma escalada após os Estados Unidos revogarem, em meados de julho, os vistos de oito ministros do STF e de seus familiares, preservando apenas os dois indicados por Jair Bolsonaro e o ministro Luiz Fux. Para Casella, o episódio gera um constrangimento adicional na relação Brasil-EUA. “É óbvio que ninguém visado por essa medida deve se arriscar a ir aos EUA. Alexandre de Moraes já disse que bloquearem bens ou contas bancárias não vai ter efeito nenhum, porque ele não tem patrimônio nem dinheiro nos Estados Unidos. Mas é uma situação desagradável e descabida”, observa.

Crespo reforça que a medida pode se tornar um precedente perigoso. “Ao atingir uma autoridade judicial em exercício, a medida cria um precedente inédito e potencialmente perigoso, abrindo margem para sanções unilaterais em contextos semelhantes, sem mediação institucional adequada”, diz.

Escalada diplomática

A decisão norte-americana amplia a tensão diplomática. Fontes do Itamaraty ouvidas sob anonimato classificaram a aplicação da Lei Magnitsky como um recado político.

“É mais um capítulo dessa situação absolutamente ilegal e abusiva dos ataques que o governo americano está fazendo contra o Brasil. Cada vez mais está claro que isso é um ataque contra o Estado Democrático de Direito brasileiro”, avalia Casella. “O Brasil está tentando negociar até o último minuto, mas quando um lado não quer, não há negociação. Não adianta o presidente Lula se expor e ser destratado por um presidente que usa o cargo de forma irresponsável”, diz o professor.

Crespo e Weaver concordam que a escalada pode comprometer a relação histórica entre os dois países. Weaver destaca que, se mantida, a sanção impactará até mesmo empresas brasileiras com operações internacionais. “Em casos extremos, até empresas de serviços públicos que tenham ações listadas nos EUA podem se negar a tê-lo como cliente”, avalia.

Caso os EUA não recuem, Casella defende que o Brasil reaja institucionalmente. “O governo brasileiro deve emitir uma nota de protesto, uma manifestação de repúdio, ou algum questionamento, pedindo esclarecimentos sobre os motivos dessa decisão”, diz.

Para Crespo, a postura brasileira deverá ser firme, mas cuidadosa. “A formalização da sanção, sem respaldo de uma investigação conduzida por tribunal internacional, rompe com o padrão anterior da aplicação da norma”, alerta.

Enquanto isso, tramita no Congresso dos EUA o projeto de lei “Sem Censores em Nosso Território”, que prevê deportar ou impedir a entrada de indivíduos considerados “agentes estrangeiros” envolvidos em censura de cidadãos americanos. Embora não cite Moraes diretamente, o texto reforça a tensão e pode ampliar o alcance de sanções semelhantes.

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O avanço da proposta legislativa no Congresso americano, somado à aplicação unilateral da Lei Magnitsky, evidencia um cenário de crescente instabilidade diplomática. A expectativa, agora, recai sobre os próximos passos do Itamaraty e do Palácio do Planalto diante de um impasse que envolve a figura de um ministro do STF e princípios fundamentais como soberania, independência dos poderes e respeito mútuo entre Estados. O desfecho dessa crise pode influenciar o futuro das relações entre Brasil e Estados Unidos, com potenciais efeitos jurídicos, econômicos e institucionais.