Ministério Público impõe medidas emergenciais à Emicon para reforçar segurança em barragens de Brumadinho
Da redação de LexLegal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Compromisso com a mineradora Emicon Mineração para reforçar as medidas de segurança em barragens localizadas em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O acordo, divulgado apenas nesta quarta-feira (30), impõe uma série de obrigações emergenciais à empresa e aos seus sócios, após a Agência Nacional de Mineração (ANM) ter elevado o nível de risco da barragem B1-A devido à falta de dados atualizados sobre sua situação estrutural.
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O documento estabelece um prazo de 15 dias, a contar de 26 de julho, para que a empresa realocar famílias que vivem em áreas de risco e assegure condições mínimas de operação das barragens B1-A, Quéias, Dique B3 e Dique B4. Caso descumpra as determinações, os sócios e administradores da Emicon estarão sujeitos a multa diária de R$ 5 mil, de caráter pessoal.
Realocação preventiva de famílias
A Prefeitura de Brumadinho confirmou que a transferência preventiva das sete famílias que vivem na Zona de Autossalvamento (ZAS) da Barragem B1 teve início na terça-feira (29) e será feita de forma gradual nos próximos dias. A ZAS é a área onde não há tempo suficiente para intervenção da Defesa Civil em caso de rompimento de barragem, exigindo, por lei, ações preventivas.
Segundo a prefeitura, a realocação é apenas uma medida de segurança:
“Não há risco iminente de rompimento. A ação tem caráter legal e visa garantir a segurança dos moradores da região”, informou em nota.
As famílias estão sendo transferidas para moradias seguras, compatíveis com o tamanho de cada núcleo familiar, escolhidas pelos próprios moradores. Animais domésticos e de criação, como vacas, porcos e cavalos, também estão sendo levados para áreas protegidas. Embora a responsabilidade legal seja da Emicon Mineração, o município assumiu apoio emergencial à população, com coordenação da Defesa Civil Municipal.
Obrigações impostas à Emicon
O Termo de Compromisso assinado pelo MPMG detalha três frentes de atuação:
- Monitoramento e segurança das barragens: a Emicon deverá realizar leituras periódicas da instrumentação de monitoramento, coletar dados geotécnicos primários, refazer análises de estabilidade e apresentar auditoria de segurança de barragens à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), conduzida por auditor independente. Também deverá atualizar o cadastro das barragens no Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens (Sigibar), informando responsável técnico e status de emergência.
- Planos de emergência: a empresa terá de implantar infraestrutura mínima de resposta, incluindo equipes, sistemas sonoros de alerta, videomonitoramento e comunicação permanente com a central de emergência. Além disso, precisará adequar seu Plano de Ação de Emergência (PAE) e atender todas as requisições dos órgãos competentes sobre cenários de ruptura e mapas de inundação.
- Descaracterização das barragens: a Emicon terá de contratar empresas especializadas para elaborar projetos e executar obras de descaracterização das estruturas, conforme exigido pelas autoridades ambientais e de mineração.
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A medida ocorre em um cenário de maior rigor na fiscalização de barragens após o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, em 2019, que deixou 272 mortos e expôs falhas na gestão de segurança das estruturas. A própria Emicon é uma das empresas que administra barragens na mesma região.
A mineradora ainda não se manifestou publicamente sobre as obrigações impostas pelo Termo de Compromisso.
