Instituição é condenada a pagar R$ 10 mil por vazamento de dados de consumidor
Da redação de LexLegal
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição de proteção ao crédito a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor, após o vazamento de seus dados pessoais em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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O caso teve início quando o consumidor descobriu que suas informações pessoais haviam sido divulgadas indevidamente em 2020 e 2021. Ele comprovou a exposição por meio de certificação emitida pela própria empresa ré. Com isso, ingressou com ação judicial para impedir o compartilhamento das informações com terceiros não autorizados e pediu indenização de R$ 20 mil.
A Vara Única da Comarca de Miradouro, em primeira instância, negou a indenização, mas o TJMG reformou a decisão parcialmente, reconhecendo a violação da LGPD e fixando o valor em R$ 10 mil.
Relator destacou vulnerabilidade do consumidor
O relator do caso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, destacou que a LGPD assegura ao consumidor a proteção de seus dados pessoais e que a instituição financeira não adotou medidas suficientes para evitar o vazamento.
“A Lei Geral de Proteção de Dados assegura ao consumidor/usuário a segurança de suas informações pessoais. A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que os dados bancários e pessoais do consumidor sejam entregues a terceiros, estará infringindo as disposições legislativas vigentes”, afirmou.
O magistrado também reforçou que é admissível a indenização nesses casos e destacou a hipossuficiência do consumidor frente a empresas de grande porte:
“Constatada a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência em relação à empresa de poderio econômico importante deverão os pagamentos das indenizações serem realizados de forma direta aos consumidores”, concluiu.
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Os desembargadores Lúcio Eduardo de Brito e Maria Luíza Santana Assunção acompanharam o voto do relator, resultando em decisão unânime a favor do consumidor.
