Congresso deve votar ampliação da licença-paternidade após prazo do STF

Da redação de LexLegal

Com o término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licença-paternidade, o tema deve dominar a pauta parlamentar após o retorno do recesso, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF fixou prazo de 18 meses para que o Legislativo aprovasse a regulamentação do benefício, que se esgotou em julho deste ano.

A decisão do STF atendeu a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a omissão do Congresso na regulamentação. A posição foi acompanhada pelos demais ministros da Corte.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos em casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. O direito foi instituído pela Constituição Federal de 1988, mas a sua duração deveria ter sido ampliada por lei complementar, conforme prevê o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Após 37 anos, essa regulamentação ainda não foi aprovada.

Projetos em tramitação

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3935/08, que amplia a licença-paternidade de cinco para 15 dias, pode ser votado diretamente no plenário. O texto, que também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o fim da licença, já foi aprovado pelo Senado e teve o regime de urgência aprovado antes do recesso.

No Senado, tramitam propostas mais amplas. A PEC 58/2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê 20 dias de licença-paternidade e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Já o PL 6063/2024 propõe 60 dias de licença-paternidade e 180 dias para mães, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos. Outra proposta, o PL 3773/2023, estabelece uma ampliação gradual, começando em 30 dias e chegando a 60 dias, além de criar o “salário-parentalidade”, benefício previdenciário pago durante o afastamento.

Outros dois projetos no Senado discutem o compartilhamento da licença-maternidade com os pais: o PL 139/2022prevê 60 dias úteis de licença-paternidade, enquanto o PL 6136/2023 amplia a possibilidade de compartilhamento e prevê a duplicação do prazo em caso de deficiência do recém-nascido.

Articulação no Congresso

A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina do Congresso vêm articulando apoio para que a regulamentação garanta um período de 60 dias, ainda que implementado gradualmente.

“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, explicou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar.

Comparativo internacional

Pelo menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já concedem licença-paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria das nações, no entanto, o período ainda é inferior a 15 dias. A pressão sobre o Congresso brasileiro deve crescer, já que a ampliação da licença é vista como um avanço para a igualdade de gênero no cuidado com os filhos.