TV 3.0: o que muda com o novo padrão e os desafios legais da integração com a internet

Luciano Teixeira – São Paulo

O governo federal está finalizando um decreto que institui a TV 3.0 no Brasil, um novo padrão de radiodifusão que representa uma revolução tecnológica na forma como os brasileiros assistem à televisão aberta. Com imagem em resolução 4K, som com qualidade de cinema e funcionalidades interativas via internet, o sistema marca o fim do modelo tradicional unidirecional e aproxima a experiência televisiva da lógica do streaming.

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Além dos avanços técnicos, a adoção da TV 3.0 — prevista para começar a ser implantada nos próximos meses — exigirá alterações jurídicas, regulatórias e contratuais para garantir a segurança dos dados dos usuários, o respeito às regras de radiodifusão, a inclusão digital e a interoperabilidade dos serviços com a internet.

Segundo o Ministério das Comunicações, o novo sistema será implementado por etapas e envolverá adaptações tecnológicas por parte das emissoras, fabricantes de televisores e fornecedores de serviços de telecomunicação. A transição, no entanto, implicará também mudanças nas garantias legais do telespectador, exigindo atenção redobrada de órgãos reguladores, empresas e juristas.

O que é a TV 3.0?

A chamada TV 3.0 é a evolução do modelo de TV digital atualmente em vigor. Se a TV analógica foi superada pela digital em 2018, o novo padrão busca agora integrar as transmissões abertas com funcionalidades de conectividade online, criando uma experiência interativa semelhante à dos serviços de streaming, mas gratuita e com sinal de antena.

O formato escolhido para o Brasil é baseado no padrão ATSC 3.0, já adotado em países como os Estados Unidos e a Coreia do Sul. Entre os principais benefícios estão:

• Imagem em resolução 4K com HDR;
• Som com qualidade de cinema (áudio imersivo);
• Personalização do conteúdo conforme preferências do usuário;
• Recursos de acessibilidade otimizados (como Libras e audiodescrição);
• Integração com a internet para consumo sob demanda e serviços interativos;
• Capacidade de segmentar transmissões por região e perfil.

Mas toda essa inovação vem acompanhada de desafios jurídicos e sociais que não podem ser ignorados.

Quais os impactos legais da mudança?

A chegada da TV 3.0 exige adaptação de normas da radiodifusão, compatibilização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de cuidados com a neutralidade de rede, regulação de publicidade interativa e direitos do consumidor.

LGPD e coleta de dados pessoais

Como a TV 3.0 permitirá que emissoras coletem dados sobre os hábitos de consumo do telespectador (como tempo de permanência em canais e preferências de conteúdo), haverá uma necessidade de consentimento prévio, transparente e informado, conforme exige a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

“Isso impõe novas responsabilidades em matéria de privacidade e segurança. O funcionamento da nova tecnologia permitirá a coleta de dados tanto de forma ativa, por meio de interações diretas do usuário com aplicativos e enquetes, quanto passiva, pelo monitoramento do conteúdo assistido e do tempo de permanência”, diz Bernardo Fico, advogado especialista em Direito Digital, diretor do Legal Wings Institute.

“Eles [os telespectadores] devem ser informados sobre como os seus dados estão sendo utilizados. Isso pode ser realizado por meio de política ou aviso de privacidade, por exemplo. Além disso, deve haver um canal de comunicação com os telespectadores, para que eles possam exercer os seus direitos previstos pela LGPD, como, por exemplo, o direito de confirmar e acessar os dados que estão sendo coletados, de corrigir os seus dados e de dados e de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses”, afirma Fabio Kujawski, sócio do escritório Mattos Filho.

O artigo 7º da LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com base legal adequada — o que inclui o consentimento do titular ou o legítimo interesse, desde que não viole seus direitos fundamentais. Assim, as emissoras precisarão ajustar suas políticas de privacidade e fornecer controles efetivos de uso e exclusão de dados.

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“No caso de aplicativos e aplicações de internet interativas, isso também se aplica, seja na interação direta com o aplicativo, seja na personalização de anúncios que podem ser mais segmentados”, avalia Alan Campos Thomaz, sócio do Campos Thomaz Advogados.

“Será preciso estabelecer uma governança robusta que conte com a figura do encarregado de proteção de dados (ou data protection officer – DPO) e com canais efetivos para atendimento ao consumidor, especialmente a notificação à ANPD e aos titulares em caso de incidente envolvendo a violação ou vazamento de dados pessoais”, explica Susie Fugii, advogada especializada em Terceiro Setor do escritório Rubens Naves Santos Jr.

Regulação setorial e papel da Anatel

A nova tecnologia altera substancialmente a lógica de operação das concessões de TV aberta. Caberá à Anatel e ao Ministério das Comunicações atualizar normas técnicas, editais e condições de outorga, assegurando que os princípios da radiodifusão gratuita, plural e de interesse público sejam preservados — mesmo diante da conectividade com a internet.

Será necessário, por exemplo, regular o uso de recursos interativos com base em rede pública de telecomunicação, algo antes inexistente na TV tradicional.

Outro desafio será garantir que os recursos da TV 3.0 funcionem independentemente do provedor de internet do usuário, respeitando o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A interoperabilidade entre emissoras e redes privadas não pode gerar exclusão digital, publicidade discriminatória ou práticas abusivas de priorização de tráfego, sob risco de prejudicar o caráter universal e gratuito do serviço.

Publicidade personalizada e defesa do consumidor

A TV 3.0 abre espaço para publicidade segmentada, com base no perfil de audiência. Embora isso represente uma nova oportunidade de monetização para emissoras, exige regras claras de transparência, controle parental e respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Haverá, por exemplo, um sistema de compras pela televisão, ou o chamado t-commerce. Assim, os veículos vão operar de forma parecida com plataformas de compras na internet. “De tal maneira, poderão ser responsáveis por violações dos direitos dos consumidores que ocorram utilizando os sistemas de TV 3.0, pois farão parte da cadeia de distribuição dos produtos. Assim, seria importante que os veículos se preparassem para realizar esse tipo de operação, que poderá circular um volume substancial de recursos e envolver milhões de consumidores ao mesmo tempo”, afirma Carlos Portugal Gouvea, professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP) e sócio fundador do PGLaw.

“Os agentes da propaganda também deverão observar os limites impostos pelo CDC ao tratar de publicidade. O CDC exige, por exemplo, que a publicidade seja apresentada de forma clara, adequada e transparente, de modo que o consumidor identifique facilmente que se trata de conteúdo publicitário”, destaca Fabio Kujawski.

O advogado explica que é preciso ter atenção à possibilidade de a publicidade segmentada atingir públicos sensíveis, como crianças e adolescentes, cuja proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de outras normas setoriais, como, por exemplo, as propagandas de entidades de apostas esportivas. “Nesses casos, a ausência de transparência nas práticas publicitárias representa um risco ainda maior para os agentes da propaganda”, diz.

Assim, é recomendado que os agentes de comunicação negociem os contratos que serão celebrados com anunciantes e plataformas tecnológicas, dando especial atenção às cláusulas de obrigação de cada empresa e as hipóteses de responsabilização por descumprimento das normas legais.

Além disso, o mercado espera que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) atualizem diretrizes específicas para essa nova realidade.

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O decreto presidencial e a governança do sistema

Segundo o Ministério das Comunicações, o decreto que será publicado disciplinará a governança da implementação da TV 3.0, definindo os papéis de entidades públicas e privadas. A expectativa é que seja criado um grupo técnico responsável por:

• Coordenar os testes-piloto com emissoras e fabricantes;
• Garantir a padronização tecnológica e regionalização dos serviços;
• Avaliar a necessidade de subsídios para aquisição de novos aparelhos por famílias de baixa renda;
• Articular a atualização da legislação setorial;
• Definir os critérios de transição das emissoras.

A TV 3.0 também pode contribuir para programas de inclusão digital, ao permitir acesso gratuito a conteúdos educativos, interativos e de saúde pública, inclusive em áreas remotas.

Riscos de exclusão e desigualdade digital

Especialistas alertam que, sem políticas públicas de incentivo à aquisição de televisores compatíveis, a implementação da TV 3.0 pode ampliar a desigualdade digital e excluir milhões de brasileiros do acesso a conteúdos em alta qualidade.

Hoje, grande parte das famílias de baixa renda utiliza televisores antigos, com sinal digital padrão. A nova tecnologia demandará aparelhos específicos com conectividade e suporte ao novo padrão, o que pode gerar uma nova “divisão digital” caso o governo não atue com subsídios, linhas de crédito ou mecanismos de inclusão.

“Como implementar essa tecnologia em um país com dimensões continentais e grandes disparidades regionais?”, avalia Mariana Marques de Lima, pesquisadora da USP especializada em TV 3.0. Para a especialista, o maior desafio ético está na personalização excessiva do conteúdo.

“Hoje já vivemos em um ambiente altamente segmentado pelas redes sociais, onde consumimos basicamente o que gostamos. A TV 3.0 pode levar isso para um nível mais profundo, transformando a programação televisiva – que é uma concessão pública no Brasil – em algo totalmente personalizado e nichado. Isso pode limitar a diversidade de informações a que o público tem acesso”.

Potencial jurídico e econômico

A mudança no modelo de televisão traz implicações que vão além do setor de radiodifusão. Há impactos esperados em:

• Propriedade intelectual, com o aumento de conteúdos sob demanda;
• Contratos de licenciamento e distribuição digital;
• Serviços de dados e publicidade programática, aproximando TV e e-commerce;
• Regulação da concorrência, com maior sobreposição entre TV aberta e plataformas privadas.

“Deve-se analisar os contratos de licenciamento de direitos autorais, na medida em que na TV 3.0 pode ter conteúdo sob demanda, o que difere da modalidade de broadcasting. Portanto, deve-se assegurar que os contratos de licenciamento estejam adequados a essa nova realidade de mercado”, ressalta Kujawski.

“A publicidade segmentada expõe os veículos a uma série de riscos jurídicos. A tecnologia permitirá a criação de perfis comportamentais e a inserção dinâmica de anúncios, de modo que domicílios distintos assistindo ao mesmo programa poderão receber comerciais diferentes. Essa capacidade eleva o risco de práticas discriminatórias, como a oferta de produtos com condições distintas para diferentes perfis de consumidores, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, destaca Bernardo Fico.

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Para que a TV 3.0 se consolide com segurança jurídica, será necessário revisar decretos, portarias e resoluções, além de fomentar um debate público com especialistas em direito digital, telecomunicações, proteção de dados e direito do consumidor.