STF é acionado para impedir punições duplicadas a empresas investigadas por corrupção
Da redação de LexLegal
O Partido Verde (PV) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte impeça que empresas sejam punidas mais de uma vez por um mesmo ato de corrupção. Na prática, o partido quer evitar que diferentes órgãos do governo federal apliquem sanções separadas a uma mesma empresa pelos mesmos fatos. A ação, chamada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7846), foi encaminhada ao ministro Luiz Fux.
A crítica do PV é direcionada ao artigo 29 da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que, segundo o partido, permite interpretações que resultam em punições repetidas para empresas investigadas. Hoje, órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda podem abrir investigações e aplicar penalidades de forma independente, mesmo que estejam analisando o mesmo caso.
Segundo o PV, essa atuação descoordenada representa uma falha do sistema e pode causar insegurança jurídica para as empresas. Isso porque uma empresa que já foi multada ou assinou um acordo com um órgão, por exemplo, pode acabar sendo punida novamente por outro, mesmo que pelos mesmos motivos. Essa situação, na visão do partido, viola a Constituição, que proíbe que alguém — ou alguma empresa — seja punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Esse princípio é conhecido no meio jurídico como “bis in idem”.
Na ação, o partido pede que o STF deixe claro que, se um órgão do governo já analisou e puniu uma conduta, os outros não devem aplicar novas sanções sobre os mesmos fatos. Como medida urgente, o PV solicita que sejam suspensos, em todo o país, os processos administrativos em curso no Cade que tratem de casos já julgados por outros órgãos, até que o Supremo tome uma decisão definitiva.
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Se o STF aceitar o pedido do partido, o julgamento pode mudar a forma como órgãos públicos atuam em casos de corrupção empresarial. Para especialistas, isso forçaria uma maior coordenação entre as instituições, reduzindo o risco de punições excessivas e incentivando as empresas a colaborar com as investigações sem medo de serem penalizadas diversas vezes.
