STF forma maioria para manter tornozeleira e restrições a Bolsonaro, em caso que apura trama golpista
Da redação de LexLegal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de uso de redes sociais. A decisão, tomada em caráter monocrático, passou nesta sexta-feira (18) por votação no plenário virtual da Corte, e conta até o momento com quatro votos favoráveis.
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Além do próprio Moraes, votaram pela manutenção das restrições os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e, agora, a ministra Cármen Lúcia. A sessão, em ambiente virtual, permanece aberta até a próxima segunda-feira (21). O único voto pendente é o do ministro Luiz Fux.
Cármen Lúcia destacou em seu voto que há elementos suficientes para justificar a continuidade das medidas. “A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro para interferir no regular trâmite da Ação Penal 2.688 [trama golpista], na qual Jair Bolsonaro é réu”, escreveu a ministra.
As medidas foram determinadas no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro por suposta articulação com membros do governo norte-americano, especialmente sob a gestão de Donald Trump, para pressionar o Brasil e barrar o andamento do processo judicial que apura uma tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral de Jair Bolsonaro em 2022.
Na manhã desta sexta, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra Bolsonaro, como parte do cumprimento das medidas impostas. O ex-presidente compareceu à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, onde foi colocado o equipamento de monitoramento eletrônico.
As cautelares também proíbem Bolsonaro de se comunicar com embaixadores ou autoridades estrangeiras e de se aproximar de representações diplomáticas no Brasil. A restrição ao uso das redes sociais vale inclusive para postagens feitas por terceiros em seu nome, uma forma de evitar que o ex-presidente utilize intermediários para continuar se pronunciando.
A situação ganhou contornos diplomáticos, após revelações de que Eduardo Bolsonaro estaria usando sua licença parlamentar — que termina no próximo domingo (20) — para articular nos Estados Unidos ações de retaliação internacional contra autoridades brasileiras. A alegação para o afastamento do mandato, segundo ele, seria “perseguição política”.
A Ação Penal 2.688, mencionada por Cármen Lúcia, tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e investiga a organização e financiamento de uma tentativa de ruptura institucional, que incluiria a deslegitimação do processo eleitoral e o não reconhecimento do resultado das eleições de 2022.
Confira as medidas impostas contra Bolsonaro:
- Monitoramento com tornozeleira eletrônica;
- Recolhimento domiciliar entre 19h e 6h nos dias úteis e integral aos finais de semana e feriados;
- Proibição de acesso ou aproximação de embaixadas e consulados;
- Proibição de contato com embaixadores ou representantes de governos estrangeiros;
- Proibição de uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
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A continuidade dessas medidas reforça a leitura do STF de que há risco de interferência de Bolsonaro nas investigações e no regular andamento da ação penal. A imposição de medidas cautelares como essas, previstas no Código de Processo Penal, tem como objetivo garantir que o réu não atrapalhe o processo, fuja ou cometa novos crimes — sem a necessidade imediata de prisão preventiva.
