Inclusão nas escolas: PEC 52/2023 transforma obrigação legal em dever constitucional

Cadu Arruda*

A PEC 52/2023 representa um avanço fundamental na luta por uma educação verdadeiramente inclusiva no Brasil. A proposta, em tramitação no Senado, torna constitucional a obrigação de escolas públicas e privadas adotarem ferramentas e práticas de inclusão para garantir o pleno acesso de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou altas habilidades ao processo educacional.

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Na prática, isso significa colocar na Constituição Federal um dever que hoje está disperso em legislações infraconstitucionais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a LDB (Lei nº 9.394/1996).

O texto da PEC reforça que a inclusão não pode ser uma escolha ou uma “boa prática”, mas sim um direito garantido e exigível judicialmente.

Apesar dos avanços legislativos dos últimos anos, a realidade das escolas brasileiras ainda está longe da inclusão plena. Faltam recursos, formação continuada para professores e, principalmente, ferramentas pedagógicas adequadas para atender às necessidades específicas dos estudantes.

A constitucionalização desse dever não só reforça o compromisso do Estado com os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, como também fortalece a base jurídica para responsabilização do poder público em caso de omissão.

Enquanto o texto da PEC avança no Congresso, algumas iniciativas já colocam em prática com excelência o que as determinações previstas na PEC, comprovando que a inclusão é possível com apoio de soluções inteligentes disponíveis no mercado e da pedagogia especializada.

Centenas de escolas já utilizam tecnologia 100% nacional, desenvolvida para a realidade brasileira, com recursos que permitem aos educadores adaptar provas, atividades e até Programa de Educação Individualizada (PEI) a diferentes perfis de estudantes atípicos, respeitando suas habilidades, limitações e formas de aprender.

É um exemplo claro de como o setor privado pode atuar em sinergia com a legislação, antecipando soluções que em breve serão obrigatórias por força constitucional.

A PEC 52/2023 não é apenas uma mudança legal — é um passo civilizatório. Ela afirma que toda criança e adolescente, independentemente de suas características, tem direito a uma educação que respeite suas individualidades e promova sua participação plena.

O país dispõe de tecnologia e know-how para transformar esse direito em realidade. Agora, cabe ao Estado e à sociedade garantir que essa transformação aconteça de forma ampla, efetiva e com responsabilidade.

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A PEC 52/2023 marca uma nova era para a educação brasileira. Ao constitucionalizar o dever de inclusão, o país avança no cumprimento de tratados internacionais e na promoção da dignidade educacional de todos os alunos.

^{* Advogado e CEO da plataforma Prova Adaptada.}