Estudo do Ipea aponta perda de R$ 200 bilhões por distorções no sistema tributário brasileiro

Da redação de LexLegal

Em meio a disputas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cobrança de impostos, aumento da arrecadação e justiça tributária, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que falhas e distorções nas regras tributárias levam o país a deixar de arrecadar, por ano, mais de R$ 200 bilhões.

O levantamento, intitulado Ineficiências e Iniquidades do Imposto de Renda: Da Agenda Negligenciada para a Próxima Etapa da Reforma Tributária, foi elaborado pelo pesquisador Sérgio Wulff Gobetti, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, atualmente cedido à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. Ele explica que o estudo procura evidenciar “iniquidades perpetuadas” no sistema, que fragilizam o princípio da progressividade — ou seja, a proporcionalidade de que os mais ricos contribuam mais do que os mais pobres — e comprometem a eficiência econômica.

Regimes de tributação e distorções

Uma das críticas centrais do estudo está na diferença entre os regimes de tributação do lucro empresarial — Simples Nacional, lucro presumido e lucro real. Embora criados para incentivar negócios menores, Gobetti afirma que “houve desvirtuamento do propósito” e que hoje esses regimes beneficiam desigualmente contribuintes com diferentes capacidades econômicas.

Ele ressalta que, entre micro e pequenas empresas, duas companhias com o mesmo faturamento podem oferecer remunerações muito distintas aos sócios, evidenciando a disparidade na capacidade contributiva. “Essa vantagem beneficia menos o empresário empreendedor, aquele que está investindo, se arriscando. Estou beneficiando o menos empreendedor, aquele que investe menos e lucra mais”, afirma.

O estudo também aponta práticas de planejamento tributário em conglomerados empresariais, nos quais custos são alocados artificialmente em empresas de lucro real e receitas em empresas de lucro presumido para reduzir a carga de impostos. De acordo com a Receita Federal, entre 2015 e 2019, o lucro efetivo médio foi de 30,4%, enquanto o percentual presumido utilizado para cálculo foi de apenas 15,8%.

Em 2019, a renúncia fiscal decorrente dessas regras chegou a R$ 203,6 bilhões — sendo R$ 87,7 bilhões relativos ao Simples e R$ 115,9 bilhões ao lucro presumido.

Dividendos, concentração de renda e petróleo

Gobetti também destaca que o Brasil está entre poucos países que não tributam dividendos — parte do lucro distribuído aos acionistas —, medida que, segundo ele, poderia aumentar a progressividade do sistema e permitir redução de tributos sobre empresas, estimulando o ambiente de negócios e atraindo investimentos estrangeiros. “Pode proporcionar mais competitividade à economia brasileira e maior progressividade ao Imposto de Renda, ao transferir o foco da empresa para o acionista”, defende.

Dados do Ipea mostram que apenas Estônia e Letônia, entre os 38 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mantêm isenção de dividendos. O estudo ainda alerta para a necessidade de evitar manobras como o uso dos juros sobre capital próprio (JCP), que representaram perda de R$ 24 bilhões em 2023.

No campo da concentração de renda, a participação do 1% mais rico subiu de 20,5% para 24,4% nos últimos seis anos, com 88% desse crescimento ficando nas mãos do 0,1% mais rico. “O lucro das empresas cresceu muito, então podemos imaginar que passamos para um novo patamar de concentração de renda”, avalia Gobetti.

O pesquisador também sugere criar uma taxação adicional sobre lucros extraordinários do setor de petróleo sempre que o preço do barril atingir a média histórica de US$ 70. “Com o preço internacional em torno da média histórica, o ganho de receita seria moderado, em torno de R$ 8 bilhões anuais, mas em situações extremas, como a de 2022, com Brent a US$ 100, o ganho poderia chegar a R$ 40 bilhões”, calcula. Segundo ele, a medida “não eliminaria o ganho extraordinário dos investidores… mas apenas capturaria uma pequena parte desse lucro extraordinário”.