Senado adia votação sobre legalização de jogos de azar e reacende debate sobre impactos econômicos e sociais da atividade no país

Da redação de LexLegal

A votação do projeto de lei que propõe a legalização de jogos de azar no Brasil foi novamente adiada no Senado Federal. A proposta, que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de aposta, estava prevista para ser apreciada nesta terça-feira (8), mas foi retirada da pauta pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Leia também: Regulação mais complexa impulsiona demanda por especialistas jurídicos em Life Sciences

“Há certamente uma divisão no Senado sobre esse tema. Diante do quórum de 56 senadores, diante da grande divergência sobre essa matéria e das solicitações de senadores que gostariam de estar presentes na votação, esta presidência vai retirar de ofício esse item”, afirmou o senador.

O projeto, que tramita desde 2022, busca criar um marco regulatório para os chamados “jogos de azar” no Brasil, retirando a proibição atualmente prevista na Lei das Contravenções Penais e estabelecendo regras para o funcionamento e fiscalização das atividades.

“Hoje, os jogos de chances são considerados contravenções penais e proibidos no Brasil. O Projeto de Lei modifica a lei das contravenções penais, retira a vedação aos jogos de azar e os regula”, explica Vanessa Cristina Santiago, sócia da área de proteção de dados e compliance do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

O que está em jogo: regras, tributação e funcionamento

A proposta estabelece regras específicas para cada modalidade de jogo. Cassinos poderão operar em resorts, polos turísticos ou embarcações, enquanto os bingos deverão ter casas próprias para funcionamento. O jogo do bicho, atualmente uma contravenção, seria regulamentado e explorado por empresas credenciadas com base na população de cada estado.

Segundo o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, haverá um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções para São Paulo (até três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois). Os bingos poderão operar em uma casa por município, sendo permitido um estabelecimento para cada 150 mil habitantes nas cidades maiores.

O texto também regulamenta as máquinas caça-níqueis, que deverão ser registradas oficialmente e submetidas a auditorias periódicas. Todas as casas de apostas precisarão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda e observar normas de compliance e governança. “É importante mencionar que para operar as casas de apostas, será preciso autorização do Ministério da Economia e observância às regulações, inclusive regras de compliance e governança”, acrescenta Vanessa Santiago.

Impostos, taxas e destinação de recursos

O projeto cria dois tributos principais para o setor: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Cide-Jogos. A Tafija será paga trimestralmente e variará conforme a atividade: R$ 600 mil para cassinos, R$ 300 mil para plataformas online e R$ 20 mil para bingos, jogo do bicho e turfe. A Cide-Jogos incidirá sobre a receita bruta das empresas, com alíquota de até 17%, calculada com base na diferença entre os valores apostados e os prêmios pagos.

A arrecadação será repartida entre União, estados e municípios. Parte dos recursos deverá ser destinada a ações em saúde, segurança pública, combate ao vício, proteção animal, educação e resposta a desastres naturais. Além disso, 1% da receita bruta das empresas será direcionado à formação de atletas por meio de comitês esportivos.

Os jogadores também serão tributados. Ganhos acima de R$ 10 mil em um período de 24 horas deverão pagar 20% de Imposto de Renda, com dedução do valor apostado no mesmo período. Prêmios inferiores a esse valor estarão isentos.

Oportunidade econômica ou risco social?

De um lado, defensores do projeto veem a legalização como uma oportunidade para impulsionar a economia, gerar empregos e atrair investimentos. O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da proposta, estima que a medida pode movimentar R$ 100 bilhões em investimentos e criar 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, também se posiciona a favor. “Como órgão do governo voltado ao desenvolvimento do turismo, somos favoráveis à proposta, assim como outros ministérios. Queremos atrair mais visitantes e estimular a circulação de pessoas dentro do Brasil”.

Por outro lado, lideranças religiosas e setores da sociedade civil manifestam forte oposição. O pastor Silas Malafaia publicou um vídeo nas redes sociais classificando o projeto como “barbárie” e criticando o apoio do presidente Lula e do senador Alcolumbre. Em 2024, Malafaia e outros pastores assinaram uma carta de repúdio alertando para riscos como endividamento, vício, golpes online, lavagem de dinheiro e exploração de vulneráveis.

A proibição dos jogos de azar no Brasil remonta a 1946. Ao longo das décadas, a discussão foi retomada em diferentes contextos. Nos anos 1990, os bingos foram permitidos, mas voltaram a ser proibidos em 2004. Em 2018, durante o governo Michel Temer, as apostas esportivas online foram autorizadas, embora a regulamentação efetiva só tenha ocorrido em 2023, já no governo Lula, com a chamada “Lei das Bets”, que também legalizou os cassinos virtuais.

Agora, o desafio é ampliar essa regulação para o ambiente físico. “Os empresários devem se atentar às regras de constituição e funcionamento dos estabelecimentos de jogos, para que possam pedir autorização ao regulador”, reforça Vanessa Santiago.

Não há previsão para retomada da votação em Plenário. O governo federal sinaliza que não irá obstruir a tramitação caso haja consenso entre os parlamentares. “Não sou favorável ao jogo, mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar e foi feito um acordo entre os partidos políticos e for aprovado, não tem por que não sancionar”, disse Lula à Rádio Meio, do Piauí, em junho de 2024.

O futuro do projeto depende agora da construção de um consenso político que permita sua votação em Plenário. Com forte mobilização de grupos favoráveis e contrários, o tema promete permanecer no centro dos debates legislativos nos próximos meses. A polarização em torno da proposta revela não apenas divergências morais e ideológicas, mas também interesses econômicos e estratégicos relacionados à arrecadação e ao turismo.

Veja também: O que muda para os escritórios depois que o STJ definiu limite de 5 anos para compensar créditos tributários?

Enquanto isso, empresários, investidores e operadores do setor seguem atentos às definições do Congresso. A possível legalização dos jogos de azar representa uma transformação estrutural no ambiente regulatório brasileiro, com potencial de atrair grandes aportes, gerar empregos e impulsionar cadeias produtivas — mas também exige responsabilidade na criação de mecanismos de controle, prevenção ao vício e combate à lavagem de dinheiro.