Justiça de SP inicia intimações judiciais por WhatsApp
Da redação de LexLegal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu início a um projeto-piloto que permite o envio de intimações judiciais por meio do aplicativo WhatsApp. A iniciativa, que visa agilizar e modernizar a comunicação entre o Judiciário e os cidadãos, será implementada em unidades específicas antes de uma eventual expansão em todo o estado.
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Nesta fase inicial, o sistema será utilizado na Vara Central da Violência Doméstica da Capital, nas Varas da Família da Lapa, nos Juizados Especiais Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, na Comarca de São Carlos e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Itaquera.
Embora a proposta represente um avanço na digitalização dos serviços públicos, especialistas alertam para os riscos que ela pode trazer. O advogado Márcio Coelho, que atua nas áreas previdenciária e trabalhista, reconhece que a medida tem apelo pela sua praticidade, mas pondera que “a outra face desta mesma moeda aponta para a existência de sérias dificuldades técnicas para implantar esse sistema com a necessária segurança”.
Segundo Coelho, a escolha do WhatsApp como meio de intimação judicial impõe uma série de desafios. “Atualmente, inúmeros golpes são perpetrados diariamente por este meio, provocando prejuízos financeiros e disseminando fake news. Infelizmente, ainda não atingimos um grau de desenvolvimento tecnológico necessário para que o WhatsApp tenha um nível de segurança que permita dar suporte e confiabilidade para que as notificações judiciais possam usar esse canal com segurança”, afirma.
O TJSP ressalta que o envio será feito exclusivamente por números oficiais e que a ferramenta será usada apenas para atos de intimação, sem substituir outros meios já consolidados no processo judicial. Ainda assim, o receio permanece: se até contas bancárias com múltiplos mecanismos de proteção são invadidas por hackers, não seria o mesmo possível com intimações judiciais sensíveis enviadas por um aplicativo de mensagens?
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O projeto dialoga com a crescente digitalização dos tribunais brasileiros, processo que se intensificou com a pandemia da Covid-19. No entanto, como advertem juristas e profissionais da área, a digitalização não pode ocorrer à revelia de uma infraestrutura robusta de segurança da informação.
A aposta no WhatsApp para atos processuais ocorre em um momento em que o aplicativo é amplamente utilizado pela população — fator que, segundo os defensores da medida, garante maior alcance e efetividade. No entanto, a massificação do uso não elimina os riscos. “A agilidade não pode comprometer a confiabilidade e a integridade de um processo judicial, que tem impacto direto na vida das pessoas”, resume Coelho.
O projeto-piloto será acompanhado por órgãos internos do Judiciário paulista e poderá sofrer ajustes conforme os resultados da experiência. A expansão dependerá do desempenho inicial e da capacidade do tribunal de mitigar eventuais riscos relacionados à segurança da informação e à validade jurídica das intimações enviadas.
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Para os especialistas, a chave está em combinar inovação com cautela, garantindo que a transformação digital do Judiciário não enfraqueça os pilares da segurança jurídica. A iniciativa paulista poderá servir de modelo — ou alerta — para tribunais de todo o país.
