Apostas fora da lei: 61% dos brasileiros ainda usam plataformas irregulares

Da redação de LexLegal

Apesar da regulamentação em vigor desde janeiro de 2025, que exige que casas de apostas online obtenham licença oficial para operar legalmente no Brasil, a maioria dos apostadores ainda recorre a plataformas não autorizadas. De acordo com pesquisa divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Locomotiva, seis em cada dez pessoas que apostaram este ano utilizaram sites ilegais. A nova legislação estabelece normas de funcionamento, cobrança de tributos e mecanismos de proteção ao usuário — mas 61% dos entrevistados afirmaram ter feito apostas em plataformas que operam fora dessas regras, muitas vezes sem saber.

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O levantamento foi realizado entre abril e maio com dois mil brasileiros adultos que declararam ter apostado recentemente. Os dados revelam um cenário preocupante:

• 78% relataram ter dificuldade para identificar se uma plataforma é regularizada ou não;
• 72% disseram que nem sempre conseguem verificar o status legal do site;
• 46% admitiram já ter transferido dinheiro para plataformas que depois descobriram ser falsas ou clandestinas.

Segundo o Instituto Locomotiva, o desconhecimento sobre os critérios de segurança e legalidade afeta especialmente os apostadores de menor renda e escolaridade. Operadores ilegais, por sua vez, se aproveitam dessa vulnerabilidade adotando estratégias como nomes semelhantes a marcas conhecidas, mudança constante de domínio (endereço eletrônico) e publicidade feita por influenciadores digitais com promessas de lucro fácil.

“Esses dados representam mais do que um diagnóstico do setor. São um chamado urgente para uma ação coordenada entre autoridades, operadores licenciados e a sociedade civil, com o objetivo de proteger o cidadão, garantindo a integridade e a sustentabilidade do setor de apostas no Brasil”, afirma o Instituto Locomotiva.

Impacto fiscal bilionário

O levantamento serviu de base para o estudo Fora do Radar: Dimensionamento e Impactos Socioeconômicos do Mercado Ilegal de Apostas no Brasil, conduzido pela LCA Consultores com apoio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A estimativa é que entre 41% e 51% do mercado brasileiro de apostas online ainda esteja na ilegalidade. Esse percentual, segundo os autores, corresponde a uma perda de arrecadação fiscal de R$ 1,8 bilhão a R$ 2,7 bilhões apenas no primeiro trimestre de 2025. A projeção anual pode chegar a R$ 10,8 bilhões.

“Isso traz uma quebra de confiança e enorme insegurança jurídica para o setor e para o Brasil. Todos acabam perdendo: os operadores mais sufocados com impostos, o apostador sem a proteção das regras do mercado formal, e o governo que, com esse estímulo à ilegalidade, acabará prejudicando não só o mercado, mas também a própria arrecadação”, afirma Fernando Vieira, presidente executivo do IBJR.

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Segundo os especialistas, o próximo passo exige uma resposta articulada e rigorosa contra a atuação do mercado ilegal. “A redução do mercado ilegal traz uma série de benefícios à sociedade brasileira, desde proteção aos apostadores e combate ao crime organizado, passando pelo aumento da arrecadação do governo, fundamental nesse momento de crise fiscal”, explica Eric Brasil, diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultores.

Como identificar se uma plataforma é segura

Para funcionar legalmente no Brasil, as casas de apostas devem ser autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Essas plataformas devem operar exclusivamente com o domínio “.bet.br”, o que facilita sua identificação.

O processo de cadastro nas plataformas regulares inclui medidas rigorosas de segurança: os usuários precisam passar por verificação de identidade com envio de documentos e reconhecimento facial. Essas exigências visam impedir que menores de idade tenham acesso aos jogos e que o sistema seja utilizado para fraudes.

Além disso, os sites licenciados oferecem mecanismos de proteção aos jogadores, como a possibilidade de definir limites de tempo e valor para as apostas. Sistemas de monitoramento de comportamento de risco alertam os usuários que apresentam sinais de dependência.

Outro ponto importante: as transações devem ser feitas via Pix ou débito diretamente da conta do titular cadastrado. O uso de cartão de crédito ou criptomoedas não é permitido. As plataformas também devem oferecer a ferramenta de autoexclusão, pela qual o usuário pode restringir voluntariamente seu acesso ao serviço por um período determinado.

Consulta e denúncia

Caso o apostador tenha dúvidas sobre a legalidade de uma plataforma, é possível consultar a lista oficial de operadores autorizados no site do Ministério da Fazenda. O governo disponibiliza uma relação atualizada das empresas que estão em conformidade com a legislação.

A reportagem solicitou esclarecimentos ao Ministério da Fazenda sobre o volume de apostas irregulares e as medidas previstas para fiscalização e enfrentamento do mercado ilegal. Até o momento, não houve retorno.

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Enquanto isso, especialistas alertam para a urgência de medidas de enfrentamento mais enérgicas. O combate ao mercado ilegal de apostas é considerado um dos maiores desafios da implementação da nova legislação.