Marco Legal da IA: o que as legaltechs precisam enfrentar agora

Priscila Spadinger*

O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, com texto substitutivo. Com ele, inicia-se uma nova era regulatória que impactará profundamente o modo como empresas, especialmente legaltechs, startups que entregam inovação e tecnologia para a área do Direito, operam e inovam. A proposta ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, mas já acende o sinal amarelo para quem empreende no ecossistema jurídico tecnológico.

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Uma regulação por risco: o que isso significa na prática?

O projeto adota uma abordagem por grau de risco dos sistemas de IA: baixo, médio e alto risco, o que dialoga com marcos europeus como o AI Act. Em tese, é uma tentativa de proteger direitos fundamentais sem sufocar a inovação. Mas, como sempre no Direito, o diabo está nos detalhes e, como investidora e gestora de recursos de outros investidores que investem ao meu lado na nossa holding de participações Aleve LegalTech Ventures S/A, tenho que ficar de olho, inclusive conversando com os deputados federais em Brasília, os orientando sobre os perigos de uma lei que não nos proteja de fato.

Soluções de automação contratual, jurimetria, triagem de petições, gestão de litígios, predição de decisões — atividades hoje corriqueiras em empresas como a DeltaAI — passam a depender de uma classificação clara: são de alto risco? Devem ter revisão humana obrigatória? Demandarão responsabilização objetiva?

O risco de (mais uma vez) punir quem inova

Legaltechs já convivem com uma tensão entre inovação e regulação. A promulgação de regras genéricas ou vagas, sem escuta ativa do setor, pode gerar insegurança jurídica. O PL 2.338/2023 ainda carece de maior clareza sobre a aplicação prática das obrigações impostas a pequenas e médias empresas — especialmente no que se refere a compliance, accountability algorítmica e governança de dados.
Falar em “revisão humana obrigatória” para sistemas de decisão automatizada parece simples, mas no ambiente real das startups pode significar custo, retrabalho e até inviabilidade econômica.

O desafio das early-stage legaltechs

Startups em estágio inicial, que operam com escassez de capital, as minhas preferidas até aqui para investimentos, agora terão que pensar em impacto regulatório desde o MVP. Isso traz um paradoxo: se por um lado a regulação tenta proteger o cidadão, por outro ela pode travar o acesso à inovação jurídica justamente para os mais vulneráveis — os pequenos escritórios, os autônomos, os advogados do interior que hoje contam com essas tecnologias para competir em pé de igualdade.

O papel do advogado e do regulador nesse novo cenário

O advogado empreendedor, hoje, precisa ir além do conhecimento técnico-jurídico. É hora de entender o funcionamento da IA, suas bases de treinamento, os riscos de viés algorítmico e os limites éticos da automação no Direito. Quem atua em legal design, regtech, governança, georreferenciamento, compliance e proteção de dados está na linha de frente dessa transformação.
Por outro lado, o regulador brasileiro tem a chance — e a responsabilidade — de não repetir erros de legislações anteriores: criar um ambiente hostil à inovação. O diálogo com o ecossistema de LegalTechs precisa ser permanente, transparente e baseado em evidência.

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Em síntese: adaptar ou resistir?

O Marco Legal da IA é um passo necessário, mas seu sucesso dependerá de como será implementado. A nós, empreendedores do Direito e investidores de startups legaltechs, cabe a missão de atuar como ponte entre a tecnologia e a garantia de direitos. Isso exige coragem para adaptar modelos de negócio, sim — mas também resistência ativa contra regulações descoladas da realidade do empreendedorismo digital.

O futuro é agora. E ele será regulado.

*_{Priscila Spadinger é CEO da Aleve LegalTech Ventures S/A, advogada investidora da CriaAI.com.br e colunista do Portal Lex Legal Brasil. É especialista nas interseções entre inovação, tecnologia e Direito.}

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