Saúde mental no trabalho: nova norma obriga empresas a adotarem medidas de prevenção a riscos psicossociais a partir de maio

Da redação de LexLegal

Com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no dia 26 de maio, as empresas de todo o país passam a ter uma nova responsabilidade legal: incorporar em seus protocolos de segurança do trabalho medidas que identifiquem e mitiguem fatores de risco à saúde mental de seus colaboradores.

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A nova norma traz para o centro da gestão de pessoas uma preocupação que, até então, ficava em segundo plano: a saúde mental no trabalho. Na prática, isso significa que as empresas deverão implementar ações concretas para detectar e reduzir riscos psicossociais, como estresse excessivo, assédio moral, jornadas exaustivas e ambientes hostis.

A atualização da NR-1 se insere em um contexto global de maior atenção à saúde mental no ambiente corporativo. Companhias de diversos setores começam a rever suas práticas e a incorporar a pauta como parte da estratégia de ESG (sigla para ambiental, social e governança), especialmente em um momento em que o bem-estar passou a ser um diferencial competitivo.

“É fundamental que as empresas identifiquem e avaliem fatores como estresse, assédio moral e sobrecarga, que comprovadamente impactam negativamente o bem-estar dos funcionários. Essa medida é crucial para a implementação de um ambiente de trabalho mais saudável e adequado, visando a melhoria da qualidade de vida dos colaboradores”, afirma o advogado trabalhista Márcio Coelho, especialista em direitos trabalhistas e previdenciários.

A NR-1 estabelece diretrizes para a gestão de segurança e saúde no trabalho. Com a nova redação, passa a ser obrigatória a avaliação de riscos psicossociais, termo que engloba situações que envolvem carga emocional excessiva, pressão, cobranças abusivas e condutas que possam causar sofrimento mental.

A exigência recai especialmente sobre empresas de médio e grande porte, que deverão elaborar diagnósticos, criar protocolos de acolhimento, realizar treinamentos com lideranças e incorporar o tema nos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGRs).

Sintomas e riscos mais comuns

Um dos quadros mais associados ao sofrimento mental no trabalho é a síndrome de Burnout, reconhecida como doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela surge da combinação de jornadas longas, cobranças intensas e falta de reconhecimento. Trabalhadores afetados passam a apresentar exaustão física e emocional, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e sintomas depressivos.

Outro distúrbio comum é a síndrome do pânico, muitas vezes associada a profissões de risco, como agentes de segurança, profissionais da área da saúde e motoristas. O distúrbio se manifesta por crises de ansiedade aguda, medo de morrer e sensações de desespero.

O assédio moral também é um dos principais fatores de risco para a saúde mental no ambiente de trabalho. Pode vir disfarçado de cobranças “excessivamente rigorosas”, apelidos pejorativos ou isolamento forçado de um colaborador. Independentemente da forma, causa impacto profundo na autoestima e estabilidade emocional do profissional.

Consequências trabalhistas e previdenciárias

De acordo com Márcio Coelho, se for comprovado que o transtorno mental de um trabalhador foi causado ou agravado pelas condições de trabalho, ele pode ter direito a auxílio-acidente no valor de 50% do salário, pago mensalmente até a aposentadoria, sem prejuízo da remuneração habitual.

Em situações mais graves, o trabalhador pode ser encaminhado à aposentadoria por invalidez. O mesmo vale para casos de Burnout ou síndromes psíquicas com comprovação de nexo causal com o ambiente de trabalho.

A nova norma exige das empresas uma postura proativa, não apenas reativa. Para os especialistas, não basta mais agir quando o problema já está instalado. A prevenção passa a ser palavra-chave, com a criação de canais de escuta, programas de apoio psicossocial e capacitação de gestores para identificação de sinais precoces de adoecimento.

O descumprimento das regras pode resultar em fiscalizações e multas por parte do MTE, além de abrir espaço para ações judiciais indenizatórias movidas por empregados adoecidos.

Impactos econômicos e culturais

Transtornos mentais já representam a segunda maior causa de afastamentos do trabalho no Brasil, segundo dados do INSS. Em 2022, cerca de 295 mil auxílios-doença foram concedidos por problemas psicológicos, e os custos com essas licenças somaram R$ 5,6 bilhões aos cofres da Previdência Social.

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“Investir em saúde mental não é apenas uma questão de responsabilidade social, mas uma estratégia de gestão eficiente. Ambientes saudáveis retêm talentos, reduzem o absenteísmo e aumentam a produtividade”, conclui Coelho.