II Semana Nacional da Regularização Tributária incentiva solução de litígios por métodos consensuais
Da redação de LexLegal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participará, entre os dias 17 e 21 de março, da II Semana Nacional da Regularização Tributária, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar soluções amigáveis em disputas fiscais. O evento busca promover acordos entre contribuintes e órgãos de cobrança de impostos, reduzindo a quantidade de processos na Justiça e proporcionando melhores condições de pagamento para aqueles que possuem dívidas tributárias.
A alta quantidade de processos relacionados a impostos sobrecarrega os tribunais brasileiros. Muitas dessas ações envolvem disputas que poderiam ser resolvidas sem a necessidade de um julgamento prolongado. A Semana de Regularização Tributária incentiva a negociação direta entre as partes, buscando soluções consensuais que beneficiem tanto o poder público quanto os contribuintes.
Durante o evento, o TJSP recomenda que juízes estabeleçam parcerias com órgãos governamentais e instituições financeiras para oferecer condições diferenciadas de pagamento de tributos em atraso. Além disso, a programação incluirá seminários educativos para conscientizar empresas e cidadãos sobre como lidar com suas pendências fiscais de forma mais eficiente.
Mudança de cultura no tratamento de disputas tributárias
A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na Resolução CNJ nº 471/22. O objetivo é transformar a maneira como o fisco, os contribuintes e o sistema judiciário interagem, estimulando um modelo de cooperação e reduzindo o número de processos que poderiam ser resolvidos por meio de acordos.
Os juízes que participarem da ação deverão enviar, até 30 de abril, um relatório com os acordos fechados e outras atividades realizadas, preenchendo um formulário online do CNJ. As informações serão analisadas para medir o impacto da iniciativa e aprimorar futuras edições da campanha.
A Semana de Regularização Tributária representa um passo importante para tornar o sistema tributário mais eficiente e acessível, beneficiando empresas, cidadãos e a própria Justiça.
🔗 Mais informações: Formulário CNJ
