Congresso debate projeto que pode recuperar 12 milhões de hectares de área florestal e vegetação nativa do Brasil até 2030

Luciano Teixeira – São Paulo

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 120/2024, que busca instituir o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil. A proposta tem como principal objetivo promover a recomposição de florestas e vegetação nativa em todos os biomas do país, ajudando a reduzir os impactos das mudanças climáticas. Se aprovada, a norma poderá restaurar 12 milhões de hectares até 2030, além de reverter o declínio das populações de espécies polinizadoras, como abelhas e beija-flores, fundamentais para a biodiversidade e a produção de alimentos.

A iniciativa estratégica é voltada para a restauração e preservação dos seis biomas do país: Amazônia, Cerrado, Pantanal, Mata Atlântica, Caatinga e Pampa. O projeto busca mitigar os impactos do desmatamento e da degradação ambiental, promovendo o reflorestamento, a recuperação de áreas degradadas e a conservação da biodiversidade. Para isso, conta com parcerias entre o governo, empresas privadas, organizações ambientais e comunidades locais, combinando ciência, tecnologia e práticas sustentáveis para garantir um equilíbrio entre conservação e desenvolvimento econômico.

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Além da restauração ecológica, o projeto inclui ações de educação ambiental e incentivos para o uso sustentável dos recursos naturais. Agricultores, pecuaristas e extrativistas são envolvidos em práticas como a agroecologia e o manejo sustentável, reduzindo a pressão sobre os biomas e promovendo uma economia mais verde. Também serão implementadas políticas públicas e regulamentações que incentivam a recuperação da vegetação nativa e criam mecanismos financeiros para apoiar os proprietários de terras na adoção de medidas sustentáveis.

O impacto do projeto vai além da preservação da biodiversidade. A recuperação dos biomas contribui diretamente para o combate às mudanças climáticas, porque ecossistemas saudáveis absorvem grandes quantidades de carbono da atmosfera. Além disso, a restauração das florestas melhora a qualidade da água, previne a erosão do solo e fortalece comunidades locais diante de eventos climáticos extremos.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor da proposta, ressalta a urgência da iniciativa, especialmente após eventos climáticos extremos registrados no Brasil, como as enchentes no Rio Grande do Sul. “Ou encaramos a emergência climática, adotando medidas rigorosas de mitigação e adaptação, ou a emergência climática vai destruir a economia e todas as condições fundamentais de vida digna do povo brasileiro”, defende.

A proposta segue para análise em cinco comissões antes de ser levada ao Plenário, onde precisará do aval dos parlamentares para se tornar lei. Além da criação de uma Autoridade Nacional da Restauração da Natureza, o pacto prevê que 20% dos recursos do Plano Safra sejam destinados à recuperação de áreas degradadas nos três primeiros anos de vigência. Contudo, esse ponto da proposta tem gerado controvérsias, especialmente no setor agrícola.

Impacto no agronegócio e sustentabilidade

O projeto levanta debates sobre os impactos econômicos e ambientais da medida. Para Ubajara Arcas Dias, sócio da área de Direito Florestal do Lino Dias Coelho Advogados, a iniciativa pode fortalecer a posição do Brasil na luta contra as mudanças climáticas, especialmente às vésperas da COP 30, que será realizada em Belém do Pará. “Caso bem estruturado, o pacto pode reforçar a posição do Brasil como impulsionador do combate à emergência climática e da transição ecológica para um mundo mais sustentável”, avalia.

O especialista destaca ainda que a criação de um conselho federal para coordenar a iniciativa, com a participação de governadores, bancos de fomento e representantes da sociedade civil, pode aumentar a efetividade do programa. “Se bem regulamentadas, as metas e os instrumentos para restauração de florestas e biomas podem sair do papel e promover a transformação ecológica que o Brasil precisa”, pontua.

No entanto, o advogado alerta para os desafios práticos do projeto, especialmente a questão do financiamento. “O Plano Safra já não consegue atender toda a demanda do setor agrícola, e reservar parte desses recursos para a recuperação de biomas pode impactar negativamente a produção no Brasil”, explica.

Dias também questiona a necessidade de criar uma nova Autoridade Nacional de Restauração da Natureza, considerando que o país já possui instrumentos regulatórios para esse fim. “O problema brasileiro não é a falta de legislação, mas sim a sua aplicação. Criar mais uma autoridade e novas regras pode acabar sendo mais um movimento de propaganda sem efetividade real no combate às mudanças climáticas”, diz.

Outro ponto polêmico, segundo o advogado, é o artigo 10 da proposta, que atrela a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao cumprimento das metas do pacto. Isso significa que, caso o governo não destine recursos suficientes para o programa, a LDO poderia ser barrada, criando um impasse na administração pública. “Essa medida pode entrar em conflito com normas financeiras e orçamentárias, tornando o pacto inviável na prática”, alerta Dias.

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Potencial de impacto positivo e desafios na implementação

Para especialistas em sustentabilidade, a proposta pode trazer ganhos ambientais e sociais, especialmente ao incentivar o reflorestamento e a preservação dos recursos hídricos. Larissa Almeida, advogada especialista da área do Fonseca Brasil Advogados, vê o projeto como um marco significativo na recuperação das áreas degradadas do Brasil. “O Pacto Nacional pela Restauração da Natureza cria um compromisso sólido para reflorestamento, garantindo que todas as regiões do país tenham metas claras e prazos definidos para recomposição da vegetação nativa”, afirma.

Ela ressalta que os benefícios da proposta vão além da restauração ambiental, incluindo a geração de empregos no setor agroflorestal e a ampliação da produção de alimentos em sistemas sustentáveis. “A mitigação de desastres ambientais, como deslizamentos e enchentes, também será um efeito positivo do pacto, especialmente em áreas urbanas vulneráveis”, explica Almeida.

A advogada também destaca a importância das florestas na captura de carbono, ajudando a reduzir os gases de efeito estufa (GEE). “Cada árvore absorve CO₂, reduzindo sua concentração na atmosfera e funcionando como um filtro natural. Com isso, a restauração de biomas se torna um aliado fundamental na luta contra o aquecimento global.”

Apesar dos benefícios, Larissa enfatiza que a proposta não interfere no Código Florestal Brasileiro e não altera obrigações legais já existentes para proprietários rurais. “As regras de reserva legal permanecem as mesmas, com percentuais de preservação fixados de acordo com cada bioma. O projeto vem para complementar as diretrizes já estabelecidas, sem modificar as exigências atuais.”

O que esperar da tramitação do projeto no Congresso Nacional?

O projeto ainda terá um longo caminho no Congresso antes de ser aprovado. Ele precisará passar por cinco comissões temáticas, incluindo as de Meio Ambiente e Agricultura, onde deve enfrentar resistência da bancada ruralista. Se aprovado nessas etapas, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.

A expectativa é que a proposta seja debatida ao longo de 2025, com ajustes para equilibrar as necessidades de preservação ambiental e viabilidade econômica. A criação de um fundo específico para financiar a restauração dos biomas pode ser uma alternativa para evitar que os recursos do Plano Safra sejam comprometidos.

Independentemente dos desafios, o PLP 120/2024 já colocou em pauta uma questão essencial para o futuro do Brasil: a necessidade de equilibrar crescimento econômico e preservação ambiental. Com a proximidade da COP 30, o país terá uma oportunidade única de demonstrar comprometimento com a agenda climática global e, ao mesmo tempo, criar políticas públicas que garantam um desenvolvimento sustentável para as futuras gerações.

Dessa forma, a proposta de criação do Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil representa um passo importante na luta contra as mudanças climáticas e na preservação dos ecossistemas brasileiros. Contudo, desafios na sua implementação, especialmente no que diz respeito ao financiamento e à sua viabilidade orçamentária, precisarão ser debatidos com cautela.

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Enquanto defensores da proposta veem a iniciativa como uma oportunidade para fortalecer a sustentabilidade e a segurança climática do país, críticos alertam para possíveis entraves financeiros e burocráticos. O sucesso da medida dependerá, portanto, do equilíbrio entre compromisso ambiental, estruturação eficiente e segurança jurídica, garantindo que o pacto tenha efeitos reais e não apenas um apelo político.