PL garante direito de tratamento da menopausa e climatério pelo SUS

Marcos Maia*

A aprovação do Projeto de Lei 3.933/2023 pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), no início do mês, representa um avanço significativo na garantia de direitos fundamentais para as mulheres brasileiras. O projeto prevê um tratamento mais amplo do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação da Semana Nacional de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério. Essa iniciativa promove a equidade na saúde pública, assegurando um cuidado integral a uma parcela expressiva da população feminina em nosso país.

A fase do climatério e da menopausa marca a transição do período reprodutivo para o não reprodutivo da mulher, iniciando-se por volta dos 40 anos e podendo se estender até os 65 anos. Nesse período, sintomas como ondas de calor, insônia, alterações de humor, fadiga e dificuldades cognitivas podem impactar significativamente a qualidade de vida e a produtividade das mulheres. 

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Isso ocorre porque os ovários reduzem gradualmente a produção do hormônio estradiol, dando início ao climatério – uma fase natural e inevitável na vida de todas as mulheres. Para amenizar os impactos dessa transição, a terapia de regulação hormonal é uma opção de tratamento que repõe o estrogênio, ajudando a restabelecer o equilíbrio hormonal e melhorar a qualidade de vida. O estrogênio pode ser administrado de diferentes formas, como géis, adesivos e comprimidos, exercendo efeito em todo o organismo, o que chamamos de ação sistêmica.

Além disso, há opções de estrogênios de uso local, cuja ação se restringe à região aplicada. No caso da via vaginal, podem ser utilizados comprimidos, cremes ou óvulos. Para mulheres que fazem uso de estrogênio sistêmico e possuem útero, é necessário associar a progesterona, outro hormônio essencial para evitar o crescimento excessivo do endométrio e prevenir possíveis complicações.

No entanto, o tratamento pelo SUS ainda é limitado, e o acesso à terapia de regulação hormonal e a outros medicamentos eficazes, restrito a grupos privilegiados. Até então, há apenas um medicamento disponível para terapia de regulação hormonal na rede pública de saúde, o que não contempla as necessidades de muitas mulheres que enfrentam esse período. Há uma série de especificidades a serem levadas em conta para a prescrição do tratamento, como a avaliação cuidadosa do histórico da paciente e a realização de exames laboratoriais com o objetivo de excluir possíveis contra indicações e definir a melhor via de administração da medicação.

O PL busca mudar esse cenário ao garantir que o SUS forneça suporte médico e psicológico adequados, disponibilizando medicamentos hormonais e não hormonais de mais tipos, exames diagnósticos, capacitação médica e acompanhamento multidisciplinar especializado. São, pelo menos, 29 milhões de mulheres no Brasil na fase do climatério e da menopausa, representando aproximadamente 27,9% da população feminina, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que faz desse PL urgente e necessário.

Impactos na produtividade e no bem-estar

Embora seja uma transição biológica, completamente natural, é também uma fase que impacta significativamente a vida social e profissional. Muitas mulheres, inclusive, enfrentam dificuldades para manter sua produtividade no trabalho e investir em suas carreiras devido aos sintomas debilitantes, o que pode afetar suas carreiras e a economia como um todo.

Com o objetivo de avaliar essas repercussões, pesquisadores da Mayo Clinic, nos Estados Unidos, realizaram um estudo envolvendo 32.469 mulheres entre 45 e 60 anos que recebem cuidados primários na instituição. Destas, 5.200 responderam à pesquisa (16,1%), e 4.440 estavam empregadas no momento do estudo, sendo incluídas na análise.

Os resultados, publicados na revista Mayo Clinic Proceedings, em 2023, evidenciaram uma forte associação entre os sintomas da menopausa e impactos negativos no desempenho profissional, como queda na produtividade. A gravidade dos sintomas foi um fator determinante para a ocorrência desses efeitos adversos. O estudo ressalta, ainda, a necessidade urgente de aprimorar os tratamentos médicos disponíveis e de promover ambientes de trabalho mais inclusivos e acolhedores para as mulheres que enfrentam essa fase.

Esse mesmo estudo quantificou os custos: há uma estimativa anual de 1,8 bilhões de dólares de prejuízo devido à perda de horas de trabalho por ano e de 26,6 bilhões de dólares quando as despesas médicas são acrescentadas, somente nos Estados Unidos.

Por aqui, uma pesquisa conduzida pela PlenaPausa, em 2024, relatou que 44% das brasileiras na menopausa se sentem menos produtivas no trabalho. Esse estudo ouviu mais de 17 mil mulheres, com idade média de 47 anos, de agosto de 2021 a junho de 2024.

Há, ainda, a série de estudos publicada pela revista The Lancet que reforça a importância de uma abordagem mais ampla para o tratamento da menopausa, que inclua informações de qualidade, cuidados clínicos empáticos e suporte psicológico, além de ajustes no ambiente de trabalho para garantir bem-estar e produtividade.

É fundamental que a sociedade e as empresas reconheçam essa realidade e implementem medidas de apoio, como políticas que promovam ambientes de trabalho mais inclusivos e flexíveis. A PL vem nessa linha de frente também.

Menopausa e prevenção de doenças

Além do impacto imediato na qualidade de vida e produtividade, o climatério e a menopausa estão associados a riscos aumentados de diversas doenças, como osteoporose, síndrome metabólica, diabetes, doenças cardiovasculares, demência e câncer. A transição menopausal, portanto, representa uma oportunidade crucial para a implementação de estratégias preventivas.

Estudos demonstram que a terapia para regulação hormonal, quando iniciada precocemente em mulheres pós-menopáusicas mais jovens (menos de 60 anos), pode reduzir significativamente a mortalidade e melhorar a saúde metabólica e cardiovascular. Dessa forma, a aprovação do PL 3.933/2023 fortalece a prevenção de doenças crônicas e promove uma longevidade mais saudável para as mulheres brasileiras.

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O tratamento da menopausa e do climatério vai além de questões médicas. Trata-se de um compromisso com o bem-estar e a dignidade das mulheres, e a sociedade ainda precisa avançar na desmistificação das dores femininas e na valorização da saúde da mulher como um direito fundamental. A criação de políticas públicas específicas é um passo essencial, necessário e urgente para garantir que milhões de brasileiras recebam o suporte necessário para viver com mais qualidade, saúde e dignidade em todas as fases da sua vida.

O Projeto de Lei 3.933/2023 ainda segue em tramitação no Congresso Nacional. A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará o voto final. Se aprovado, representará um avanço significativo no reconhecimento das necessidades ainda invisibilizadas das mulheres, bem como garantirá seus direitos já previstos na Constituição Federal: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196).

^{*Marcos Maia é médico ginecologista especialista em Oncologia Ginecológica. Organizador e co-autor do Guia Prático de Saúde da Mulher com participação na elaboração de capítulos sobre Epidemiologia e Saúde Coletiva. Possui especialização em Administração Hospitalar e de Sistemas de Saúde, pela FG}.