Por que a ANPD notificou a rede RaiaDrogasil por uso de dados sensíveis de consumidores? Entenda o caso.
Da redação de LexLegal
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo sancionador contra a rede de farmácias RaiaDrogasil, investigada por possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa é acusada de utilizar dados pessoais sensíveis de consumidores para formar perfis comportamentais, direcionar publicidade e obter vantagens econômicas. A medida reacende debates sobre a importância da proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente no contexto de práticas comerciais.
A investigação, iniciada em maio de 2023, também envolve a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) e o programa de fidelidade Stix. Enquanto o processo contra a Stix foi arquivado por falta de evidências robustas, medidas preventivas foram aplicadas contra a Febrafar e a RaiaDrogasil.
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A RaiaDrogasil está sob escrutínio por supostamente realizar a chamada “monetização de dados pessoais sensíveis”. Segundo a ANPD, a prática inclui o uso de informações como dados biométricos e históricos de compras para criar perfis detalhados de consumidores. Essas informações seriam utilizadas para estratégias de marketing direcionado, gerando vantagens econômicas para a empresa.
Fabrício Lopes, coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, esclareceu que as medidas aplicadas não são penalidades, mas orientações para corrigir práticas consideradas inadequadas. “As medidas preventivas aplicadas não são sanções, mas uma determinação expressa da fiscalização da ANPD, indicando as ações que as empresas fiscalizadas devem adotar para corrigir os problemas identificados”, afirmou.
A ANPD determinou, entre outras ações, que a RaiaDrogasil ofereça uma alternativa à verificação de identidade via biometria para os clientes do Programa Univers e facilite o acesso às informações sobre o tempo de armazenamento dos dados pessoais. Além disso, a empresa deverá esclarecer como esses dados são usados e compartilhados, especialmente no contexto da empresa Rd Ads, também pertencente ao grupo RaiaDrogasil.
Por que a prática é proibida pela LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e estabelece requisitos rigorosos para o uso de dados sensíveis. Essas informações incluem origem racial, religiosa, biometria, saúde e preferências comportamentais. A lei exige o consentimento explícito dos titulares para qualquer uso desses dados, além de impor limites quanto à finalidade e à necessidade de coleta.
O uso indevido de dados sensíveis viola princípios fundamentais da LGPD, como a transparência, a necessidade e a adequação. Além disso, práticas como essas podem levar a discriminação e exposição indevida, aumentando os riscos para os consumidores.
A ANPD também emitiu medidas preventivas à Febrafar, determinando que a entidade revise a base legal para o tratamento de dados, ajuste as políticas de privacidade em seu site e garanta canais acessíveis para o exercício dos direitos dos titulares de dados. Embora a Stix tenha tido o processo arquivado, a ANPD destacou que investigações podem ser retomadas caso novos indícios sejam apresentados.
As empresas têm o dever de demonstrar conformidade com a LGPD e implementar mecanismos de proteção adequados. Além disso, devem garantir que os consumidores sejam informados de maneira clara e acessível sobre como seus dados são coletados, armazenados e utilizados.
Em nota, a RaiaDrogasil declarou que suas práticas estão em conformidade com a LGPD. “Todas as informações são protegidas por um sistema seguro e a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa permanece à disposição da ANPD para os esclarecimentos que a agência considerar necessários”, afirmou.
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No entanto, a investigação levanta questionamentos sobre a ética do uso de dados pessoais no setor de varejo e a necessidade de maior fiscalização para proteger os direitos dos consumidores.
Criada para zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, a ANPD desempenha um papel central na fiscalização e regulamentação da LGPD. A autarquia é responsável por garantir que empresas e instituições públicas cumpram as normas de proteção de dados, promovendo segurança e transparência.
A proteção de dados foi elevada ao status de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022. A ANPD atua como órgão central de interpretação da LGPD, sendo responsável por orientar e punir práticas que violem os direitos dos titulares de dados.
